Questões de Concurso sobre Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual

É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.

A observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.

A atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.

O referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

boa-fé;

cortesia;

presteza e tempestividade;

transparência;

lealdade às instituições.

desviou agente público para atendimento a interesse particular;

dificultou atividades de fiscalização pelos órgãos de controle;

permitiu que perseguições, simpatias, antipatias e interesses de ordem pessoal interferissem no trato com colegas hierarquicamente inferiores;

iludiu uma pessoa que necessitava de atendimento em serviços públicos;

deturpou o teor de documentos oficiais.

Qualquer pessoa pode instaurar a apuração de fato com indícios de desrespeito ao Código de Ética, desde que apresente uma denúncia fundamentada e um processo judicial à Comissão de Ética ou ao Conset.

A averiguação preliminar sempre culminará em processo ético, não havendo possibilidade de arquivamento do caso sem recomendação.

O pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do processo ético é uma alternativa disponível somente para o agente público sancionado, não cabendo ao denunciante ou à Comissão de Ética.

A sanção de advertência ou censura pode ser aplicada de forma discricionária pela Comissão de Ética ou pelo Conset, sem a necessidade de observar o devido processo ético.

O prazo de prescrição começa a ser contado a partir da data de ocorrência do fato, sendo que a instauração de averiguação preliminar ou processo ético interrompe a prescrição.

Amabilidade, boa-fé e honestidade.

Assiduidade, amabilidade e eficiência.

Assiduidade, discrição e pontualidade.

Boa-fé, eficiência e pontualidade.

Igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em sua respectiva carreira.

Liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos.

Manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.

Opção por não utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.

Representar contra atos que contrariem as normas do referido Código de Ética.

Comunicar imediatamente aos superiores todo ato ou fato contrário ao interesse público, para providências cabíveis.

Facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle.

Retirar de repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Retirar da repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.

Participar de associação, incluídas as de natureza filantrópica, que mantenham relações com a Administração Pública.

Desviar agente público para o atendimento de interesse particular.

Deixar de usar conhecimento, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.

Manter controle emocional e postura otimista, mesmo diante de situações adversas.

Aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.

Comunicar imediatamente aos superiores os atos ou fatos contrários ao interesse público, para as providências cabíveis.

Apresentar-se ao trabalho com trajes adequados ao exercício da função.

Divulgar ou estimular o cumprimento do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais.

independe do valor monetário.

ocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.

depende da autorização da chefia imediata.

depende da autorização da chefia mediata.

depende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

Registrar condutas éticas relevantes.

Aplicar as penalidades previstas na lei no caso de infrações cometidas pelos servidores.

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público

Para fins deste Código de Ética considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual

As atividades de divulgação e orientação sobre conduta ética no Poder Executivo Estadual são de competência do CONSET e das Comissões de Ética existentes em cada órgão ou entidade, segundo as disposições constantes deste Código de Ética e das Deliberações do CONSET

Não constitui um dever ético fundamental do agente público participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

Orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.

Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.

Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.

Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V – F – F.

V – V – F.

F – F – V.

F – V – V.

Utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento para si ou para outrem é permitido ao agente público.

É dever ético fundamental do agente público praticar a cortesia e a urbanidade e respeitar a capacidade e as limitações individuais de colegas de trabalho e dos usuários do serviço público, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e outras formas de discriminação.

A ocorrência de mais de uma advertência no mesmo período avaliatório de desempenho é considerada violação grave ao Código de Conduta Ética.

Após deixar o cargo, função ou emprego público, a autoridade pública não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, emprego ou função.

Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo

Elaborar o seu regimento interno

Ordenar busca e apreensão domiciliar

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar exercício de direito de qualquer pessoa

Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores

Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos

Participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

É dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle

É dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce

É dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividades

É dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas

É dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública

sete / Governador do Estado

seis / Governador do Estado

quatro / Secretário de Estado

cinco / Secretário de Estado

três / Vice-Governador