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Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe...
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Q4421244
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Teclas de Atalhos
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Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.
A
É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.
B
A observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.
C
A atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.
D
O referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.