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Analise as situações hipotéticas a seguir, levando em...
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Q4173834
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
Teclas de Atalhos
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Analise as situações hipotéticas a seguir, levando em consideração o Decreto nº 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais.
I. João exerce função pública em entidade da Administração Pública Direta do Poder Executivo Estadual; nesse caso, João está desobrigado a observar o referido Código, visto que ele expressamente limita sua aplicação a ocupantes de cargos efetivos, excluindo os ocupantes de empregos ou funções públicas.
II. Maria, professora efetiva do estado de Minas Gerais, violará o Código de Ética, caso ligue seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública.
III. José, que tomou conhecimento de decisão final desfavorável em processo ético instaurado em face de conduta por ele praticada, poderá exercer o direito de interpor pedido de reconsideração à instância responsável pela abertura do referido processo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.