Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro RJ

 
 
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Um servidor público estadual, em agosto de 2022, quando ainda no exercício do cargo, praticou publicamente falta suscetível de pena de suspensão. Em julho de 2025, a Administração oficialmente instaurou inquérito administrativo. Sobre o tema e com base no Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), assinale a alternativa correta.


A

Prescreve em 5 (cinco) anos a pena para falta passível de suspensão, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.


B

Prescreve em 2 (dois) anos a falta sujeita às penas de multa ou suspensão, e, portanto, o objeto do inquérito está prescrito.


C

As faltas apenadas com suspensão são imprescritíveis.


D

A pena de suspensão prescreve em 3 (três) anos, e, portanto, o inquérito poderá tramitar.


E

A prescrição da pena de suspensão é contada após a abertura do inquérito administrativo.

São critérios para a análise do requerimento de vagas no serviço de gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual Fluminense de Atendimento Socioeducativo:


A

a disponibilidade de vagas e a orientação religiosa do infrator e de sua família.


B

o local da prática do ato infracional e a proximidade da residência da vítima.


C

a proximidade familiar e a orientação sexual do infrator.


D

os antecedentes infracionais e a disponibilidade de ensino ao infrator, de acordo com seu grau de instrução.


E

a gravidade do ato infracional praticado e a separação entre vagas femininas e masculinas.

O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:


A

a descentralização da gestão do atendimento socioeducativo possibilita maior participação dos municípios na implementação de medidas socioeducativas em meio aberto.


B

a privação de liberdade do adolescente deve ser priorizada como meio eficaz de responsabilização e ressocialização no âmbito do atendimento socioeducativo.


C

a implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo é de responsabilidade exclusiva do governo estadual.


D

o Plano de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro estabelece que as medidas socioeducativas devem ser cumpridas prioritariamente em regime fechado.


E

a política de atendimento socioeducativo no estado deve garantir a intersetorialidade entre diferentes áreas como educação, saúde e assistência social, mas sem a necessidade de articulação entre os entes federativos.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma


A

fundação pública.


B

sociedade de economia mista.


C

autarquia.


D

empresa pública.


E

associação pública.

O planejamento anual de auditoria da Auditoria-Geral do Estado (AGE), pautado por critérios de materialidade, relevância e criticidade, deve ser encaminhado ao Conselho Superior de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (COSCIERJ) até o dia 31 de dezembro do exercício anterior e aprovado e publicado no sítio eletrônico da CGE/RJ até o dia 15 de fevereiro do ano ao qual se refere.


C

Certo


E

Errado

No exercício da função de psicóloga do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Léa tem o conhecimento de que, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a ela é vedado


A

emitir documento técnico acerca da audiência de depoimento especial.


B

preencher semanalmente planilha estatística on-line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Psicólogos.


C

organizar e manter registros de documentos de forma a resguardar o sigilo profissional, realizando a eliminação de documentos conforme a tabela de temporalidade vigente.


D

articular recursos públicos e comunitários para encaminhamento de jurisdicionados e serventuários às instituições e programas a cada caso.


E

alimentar sistemas, inserindo ou atualizando dados e informações especificamente relacionados a sua área de atuação técnica.

A integridade é a função de controle interno cuja finalidade é construir mecanismos de combate à malversação de recursos públicos.


C

Certo


E

Errado

Embora as atividades da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) se confundam com o controle interno stricto sensu, a responsabilidade primária por estabelecer, manter, monitorar e aperfeiçoar os controles internos é do titular do órgão ou entidade, sem prejuízo das responsabilidades secundárias que cabem às chefias, à direção e aos demais gestores em seus respectivos âmbitos de atuação.


C

Certo


E

Errado

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:


A

aos beneficiários do segurado do Instituto são assegurados pensão e auxílio-reclusão, mas não o auxílio-doença.


B

o direito aos benefícios previdenciários prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos.


C

O prazo prescricional para requerer as prestações não pagas nem reclamadas de benefícios começa a correr a partir dos 16 anos de idade do beneficiário.


D

as importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas, serão obrigatoriamente revertidas ao Instituto.


E

o servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, perceberá obrigatoriamente a remuneração do novo cargo.

Considera-se SICIERJ o conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito do Poder Executivo, cujo órgão central é a CGE/RJ, e orientado para o desenvolvimento do controle interno e o cumprimento das atribuições estabelecidas em lei, tendo como referência para a função auditoria governamental o modelo de três linhas de defesa.


C

Certo


E

Errado

Analise as seguintes assertivas referentes a atividades realizadas no gerenciamento de riscos corporativos:


1. Estabelecer o apetite de risco.

2. Dar garantia de que os riscos são corretamente estimados.

3. Impor processos de gerenciamento de riscos.


De acordo com o “Manual de Implantação de Sistemas de Controle Interno das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro”, corresponde(m) aos papéis fundamentais da auditoria interna:


A

1, apenas.


B

2, apenas.


C

1 e 2, apenas.


D

2 e 3, apenas.


E

1, 2 e 3.

As macrofunções do controle interno são funções de controle interno estruturadas em nível superior que visam dar suporte ao processo de gestão, desempenhadas sob a temática de auditoria governamental, ouvidoria, transparência e corregedoria.


C

Certo


E

Errado

A unidade de controle interno deverá ser chefiada por servidor público efetivo ou, no caso de empresas estatais, por empregados de carreira que, em qualquer hipótese, deverão ter formação de nível superior e comprovar experiência de três anos de atividade de auditoria, pública ou privada.


C

Certo


E

Errado

Teresa e Maria, servidoras públicas municipais, são ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar I, respectivamente, do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACAEPREV). Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, é correto afirmar que


A

Maria ocupa um cargo em extinção no Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.


B

os cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal são providos exclusivamente por concurso público de provas.


C

o vencimento básico devido mensalmente à servidora Teresa está previsto na legislação específica de sua categoria profissional.


D

a incidência de desconto sobre vencimento ou remuneração de Teresa e Maria somente pode ocorrer mediante ordem judicial.


E

ao contrário do Quadro Suplementar I, o Quadro Permanente de Pessoal é composto por cargos de provimento efetivo.

A definição dos riscos é realizada com base em objetivos previamente estabelecidos, correspondentes ao que se pretende alcançar no planejamento da organização


De acordo com o “Manual de Implantação de Sistemas de Controle Interno das Administrações Públicas Municipais e Estadual do Estado do Rio de Janeiro”, os objetivos de nível estratégico são


A

de curto prazo e definidos pela alta administração.


B

orientados para um setor governamental e de responsabilidade de gerentes departamentais.


C

de responsabilidade do nível operacional e de médio prazo.


D

de longo prazo e de alcance amplo na organização.


E

de responsabilidade de gestores intermediários e orienta a execução de ações e programas.

Em relação à legislação referente a agrotóxicos, no estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.


A

No estado do Rio de Janeiro é permitido o comércio de sementes ou de mudas não certificadas, desde que seja realizado o Cadastro Técnico Federal no site do IBAMA.


B

A comercialização, a prescrição e o uso de agrotóxico fitossanitário não cadastrado sujeitará o infrator reclusão, de dois a cinco anos, e multa diária a ser calculada com base na quantidade utilizada (em mililitros).


C

Só serão admitidos, em território estadual, a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas já registrados no órgão federal competente e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no país de origem.


D

Estão sujeitos ao Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários os agrotóxicos de uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, na horticultura (fruticultura, floricultura e olericultura); agrotóxicos de uso na silvicultura, no paisagismo e nas pastagens estão dispensados de cadastro.

“No estado do Rio de Janeiro consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a ________ decibéis, medidos na curva C do ‘Medidor de Intensidade de Som’, de acordo com o método ________, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. São expressamente proibidos os ruídos produzidos em casas noturnas, acima de ________ decibéis, a partir das ________ horas. São permitidos os ruídos que provenham de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período das 7 às ________ horas.”


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.


A

55 / Winkler / 50 / 23 / 18


B

85 / MB-268 / 55 / 22 / 12


C

75 / NK-155 / 75 / 23:59 / 21


D

95 / Secchi-132 / 85 / 21 / 22

Ao compulsar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, Galileu verificou que, acerca da matéria atinente à organização da respectiva Administração Pública, é correto afirmar que:


A

constituem a administração direta os órgãos com personalidade jurídica de direito público, integrantes da estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Município;


B

a administração indireta não pode ser constituída por pessoas jurídicas de direito privado, pois é composta por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;


C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital com direito a voto são patrimônio do Município e só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle acionário mediante lei;


D

a prestação de serviços públicos poderá ser delegada a particular mediante concessão ou permissão, mas, nesse último caso, não será necessário procedimento licitatório, por se tratar de ato administrativo, formalizado mediante termo;


E

a administração fundacional é constituída apenas pelas fundações públicas ou, eventualmente, pelas fundações de direito privado que venham a ser criadas após a edição da Lei Complementar exigida pela Constituição da República de 1988 para a definição de sua área de atuação.

Fabrícia é titular de cargo em comissão de determinando órgão do município de São João de Meriti. Por motivos de saúde, precisará se afastar por quinze dias, e será substituída por Renata. Diante dessa situação, é CORRETO afirmar que Renata:


A

não perceberá qualquer remuneração pelos quinze dias que substituir Fabrícia.


B

perceberá as gratificações e vantagens recebidas por Fabrícia de maneira acumulativa.


C

perceberá as gratificações e vantagens recebidas por Fabrícia, desde que não seja de maneira acumulativa.


D

será remunerada por todo o período de afastamento de Fabrícia, perdendo essa o direito à percepção do vencimento ou gratificação.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito a ser verificado em um funcionário que está em estágio probatório.


A

Disciplina


B

Assiduidade


C

Capacidade de iniciativa


D

Idoneidade moral

 
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