Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro RJ

Disciplina

Assiduidade

Capacidade de iniciativa

Idoneidade moral

Incubadora de empresas.

Fundação de apoio.

Núcleos de Inovação Tecnológica.

Parques Tecnológicos.

quando tiverem de lavrar instrumento translativo de imóveis ou de direito sobre imóveis, de que resulte obrigação de pagar o imposto, os tabeliães deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever para o referido instrumento todos os elementos constantes do documento de arrecadação do imposto;

nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, deverão ser conferidos todos os elementos constantes do certificado declaratório de reconhecimento do direito emitido pela autoridade municipal competente, e transcritos para o instrumento o seu respectivo número e a existência de condição, se for o caso;

os tabeliães ficarão obrigados à verificação da autenticidade do documento de arrecadação ou do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, nos termos a serem definidos em Regulamento;

os oficiais de Registro de Distribuição deverão enviar à Secretaria Municipal de Fazenda informações sobre instrumentos de transmissão de imóveis e de direitos a eles relativos que tenham sido lavrados, nos prazos e na forma a serem definidos em Regulamento;

sempre que tiverem de efetuar o registro, a transcrição, a averbação ou a inscrição do imóvel ou do direito, os oficiais de Registro de Imóveis deverão conferir todos os elementos do documento de arrecadação do imposto e transcrever o seu respectivo número, ou o número do certificado declaratório de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão de exigibilidade do imposto, e a eventual condição suspensiva dele constante.

aplica-se o IGP-M para atualização monetária dos débitos de Cosip do sujeito passivo tributário;

os imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto são imunes da cobrança da Cosip;

o montante arrecadado da Cosip será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda;

na hipótese de adimplemento parcial da fatura de energia elétrica, a imputação do respectivo pagamento deve-se dar em partes proporcionais entre o crédito da concessionária de energia elétrica e o débito da Cosip;

o recolhimento da Cosip fora do prazo não acarretará ao contribuinte a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes pela concessionária de energia elétrica.

a consulta formulada por tal órgão de classe, visando à orientação a ser adotada por seus representados, alcança todos os que nela estejam identificados, inclusive aqueles que, na data da apresentação da consulta, estejam submetidos à ação fiscal;

para que a consulta seja analisada, não basta a apresentação de autorização expressa dos associados em estatuto para representá-los administrativamente, devendo o órgão de classe convocar assembleia específica da categoria com o fim de autorizar expressamente tal consulta;

a resposta à consulta formulada por tal órgão de classe, em nome de seus representados, fica condicionada à aprovação do auditor chefe da Receita Municipal;

é definitiva a solução dada à consulta pelo secretário municipal de Fazenda e Planejamento no caso desta consulta formulada por órgão de classe representante de categoria profissional, em nome de seus representados;

como requisito de admissibilidade da petição de consulta, o órgão de classe representante de certa categoria profissional necessita comprovar a filiação de ao menos vinte associados.

o cancelamento da NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser solicitado pelo emitente apenas mediante o e-mail institucional da Coordenadoria do ISS e Taxas;

a NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser consultada e impressa a qualquer tempo, observado o prazo máximo de três anos contados da data da emissão;

transcorrido o prazo máximo para consulta por meio eletrônico, a consulta às NFS-e – NOTAS CARIOCAS somente poderá ser realizada mediante solicitação de cópias impressas ao órgão responsável pela administração do ISS;

ato do coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de cancelamento de NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente;

ato do secretário municipal de Fazenda disporá sobre as condições em que a solicitação de substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser submetida à prévia análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.

V, V, V;

V, F, V;

F, V, F;

F, F, V;

F, F, F.

Proteção Social Básica

Proteção Social Especial

Gestão do Suas

Controle Social

não podem ser beneficiários dos benefícios eventuais por não serem cadastrados no Cadastro Único.

podem ser beneficiários dos benefícios eventuais, ainda que não sejam cadastrados no Cadastro Único, mas terão que possuir renda igual ou menor que um salário nacional por cada pessoa da família (renda per capita).

não podem ser beneficiários dos benefícios eventuais, pois um dos pilares para o recebimento do benefício é o arrimo de família não estar desempregado.

podem ser beneficiários dos benefícios eventuais, mas é necessário comprovar renda igual ou menor que meio salário nacional por cada pessoa da família (renda per capita).

Ele não pode ser conselheiro, porque não preenche o requisito legal de ser cidadão brasileiro.

Ele não preenche os requisitos legais, uma vez que a situação de Mariana inviabiliza sua nomeação.

Ele preenche os requisitos legais e não há nenhum impedimento para que ele exerça a função.

Ele não atende ao requisito legal que exige experiência de mais de doze anos de atuação no segmento.

Ele não pode ser conselheiro, pois a sua especialidade está fora do escopo de atuação da AGENERSA.

obrigatoriamente será afastada do cargo de professora e perceberá apenas a remuneração de vereadora

será afastada do cargo de professora e não poderá optar pela sua remuneração.

será afastada do cargo de professora, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

perceberá as vantagens do cargo de professora, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereadora, desde que haja compatibilidade de horários.

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela regulamentação, articulação, estruturação, coordenação geral e gestão do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, das ações referentes à Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e pela estruturação e gestão do Polo Virtual de Inovação.

O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, órgão subordinado a Secretaria, será o ente colegiado formulador e avaliador da Estratégia Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Caberá ao Poder Legislativo prover os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao adequado funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.

A pesquisa científica complexa e teórica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.

profissionais ambulantes;

espetáculos circenses nacionais e teatrais;

bancos de leite humano;

serviços de conservação de prédios de interesse histórico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas das fachadas;

professores de educação física e recreação, possuidores de Alvará de Autorização Transitória, que prestam serviços de assessoria esportiva nos espaços públicos da orla do Município.

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido;

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

50% sobre o imposto apurado;

60% sobre o imposto apurado;

80% sobre o imposto apurado;

100% sobre o imposto apurado;

250% sobre o imposto apurado.

o pagamento de cada cota mensal do IPTU somente será admitido se estiverem pagas as cotas anteriores;

o IPTU será pago de uma só vez ou em até dez cotas mensais, na forma e nos prazos fixados por ato do Poder Executivo;

por ato do prefeito, o Poder Executivo poderá autorizar desconto de até 7% para pagamento integral e antecipado do tributo;

por ato do prefeito, poderá ser instituído bônus fixo de incentivo à adimplência contínua das obrigações, principais e acessórias, relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo;

o atraso no cumprimento de qualquer obrigação acarretará a perda total dos bônus acumulados em decorrência de incentivo à adimplência contínua das obrigações relativas ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.

6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;

8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;

10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento;

14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;

18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento.

o erro na indicação da autoridade ou do órgão competente a quem se dirige a petição torna-a inepta, devendo ser liminarmente indeferida sem resolução do mérito, sem prejuízo de que o postulante protocole nova petição contendo o mesmo pedido;

faculta-se ao interessado a apresentação de documentos em formato PDF, com o uso de assinatura digital, que deverão ser transmitidos exclusivamente por meio de carregamento no Portal Carioca Digital, não sendo admitida a utilização de correio eletrônico;

a apresentação de documentos em forma eletrônica poderá ocorrer até as 24h00 (vinte e quatro horas) do último dia do prazo previsto para a prática do ato, no horário oficial de Brasília;

os documentos que acompanham uma petição podem ser apresentados por cópia reprográfica permanente, podendo ser exigida, por parte da autoridade municipal, a conferência com o original apenas no ato do recebimento dos documentos;

a aposição de assinatura digital deverá ser feita por certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade, ou por meio de junção de imagem escaneada da assinatura física do postulante grafada em tinta azul ou preta.

na falta de pagamento do ISS apurado pelo Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, a Coordenadoria do ISS e Taxas cientificará a empresa da obrigatoriedade da quitação mediante publicação de edital no portal da NFS-e – NOTA CARIOCA na internet, dispensada a publicação no Diário Oficial do Município;

a Gerência de Fiscalização competente fará publicar edital de intimação do auto de infração eletrônico à empresa, para pagamento ou impugnação da exigência fiscal no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação;

o inteiro teor do auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município, assim como disponibilizado à empresa pelo Sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA;

não efetuado pela empresa o recolhimento espontâneo, será lavrado auto de infração eletrônico, ficando dispensada a multa imposta caso a empresa, no prazo de trinta dias a partir da ciência do auto de infração, pague o débito com a devida atualização e com os acréscimos moratórios;

efetuada a revisão de ofício do auto de infração eletrônico, a empresa será cientificada da alteração do lançamento por meio de publicação de edital no Diário Oficial do Município, sendo-lhe devolvido o prazo de sessenta dias para impugnação ou pagamento do crédito tributário com o benefício, quando cabível, da redução das penalidades previstas em lei.

Ampliar a rede socioassistencial da proteção social básica e especial; com a expansão de CRAS, criação de casa de passagem, hotel popular e ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos), em parcerias com instituições da sociedade civil.

Utilização do Cadastro Único para formulação de políticas públicas e coleta de dados

Implantar no município bilhete de passagem para adolescentes e jovens em acompanhamento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e PSC (Prestação de Serviços à Comunidade).

Promover ações de articulação da rede com busca ativa utilizando equipes de CRAS volantes para o BPC, cadastro único, programa bolsa família; fortalecer as equipes com concursos públicos, informatização dos equipamentos e infraestrutura adequada para melhoria dos atendimentos.