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Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro RJ
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A investidura do servidor público, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física é a:
A
reintegração
B
recondução
C
readaptação
D
reversão
E
remoção
Com relação à Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
A
a Lei não se aplica à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento.
B
a Lei não se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza.
C
a alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, não dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias.
D
o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão instituir o direito de superfície.
E
o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis.
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):
A
UFERJ
B
SELIC
C
ICC
D
IPC
E
IGPM
Constitui tributo municipal:
A
a Taxa de Inspeção Sanitária
B
o Imposto sobre Doações
C
a Contribuição Patronal
D
a Taxa de Regulação
Com base na Lei Estadual n. 6.101/11, que dispõe sobre o quadro de pessoal do INEA, e aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV), assinale a afirmativa incorreta.
A
A jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos a que se refere esta Lei é de quarenta e quatro horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.
B
Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores e empregados públicos efetivos dos quadros do INEA, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.
C
Entende-se por vencimento ou salário a retribuição pecuniária devida, respectivamente, ao servidor ou empregado público, pelo exercício efetivo do cargo ou emprego nos Quadros de Pessoal do INEA, com valor fixado em lei.
D
Aplica-se aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o regime estatutário, permanecendo os atuais ocupantes de empregos públicos regidos pela legislação trabalhista.
E
É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do INEA, em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos.
No ano de 2013, as vendas de cosméticos possuem a estimativa de crescimento de 17% em relação a 2012, alcançando R$ 98,4 bilhões, conforme a Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC). Os cosméticos ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas pela Lei nº 6.360/1976 e, identifica-se junto com o crescimento nas vendas, o aumento na falsificação nos cosméticos. Dentre as opções, indique a alternativa INCORRETA das limitações das análises quantitativas na detecção da falsificação em preparados para ondular e alisar cabelos:
A
O fato de se detectar a quantidade declarada na embalagem não é a garantia de que o medicamento é original.
B
O cosmético precisa ser “aprovado” em todas as análises para se atestar que é original.
C
O resultado analítico para atestar a falsificação do cosmético deve detectar um componente não declarado.
D
Para comprovar que o cosmético é falso, a análise deve qualificar a existência ou não da substância ativa.
E
Muitas vezes os cosméticos precisa ser “reprovado” em apenas um das análises, para se atestar que é falso.
A consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal é facultada aos:
A
cidadãos domiciliados ou residentes no município
B
órgãos de classe representantes de categorias econômicas
C
representantes dos partidos políticos do município
D
órgãos profissionais de representação nacional
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
A
permitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
B
permitida, desde que haja concordância do credor
C
ineficaz em relação ao credor tributário
D
dependente de existência de cessão de créditos
E
admitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor
Constatando ato contrário ao interesse público, o servidor deverá, segundo o Decreto nº 13.319/94:
A
representar perante o Ministério Público
B
solicitar esclarecimentos ao órgão competente
C
comunicá-lo aos seus superiores
D
fazê-lo publicar no portal da transparência
Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar sua:
A
perempção
B
citação
C
suspensão
D
revisão
Valéria é servidora pública e tem a notícia de falecimento do seu genitor. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora terá direito a licença pelo luto, contado esse período de afastamento como de efetivo exercício, de até:
A
cinco dias
B
oito dias
C
dez dias
D
quinze dias
E
trinta dias
Nos termos do Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), a investidura do servidor em cargo em comissão ocorrerá com a posse.
Se a posse do respectivo servidor não se verificar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, o referido diploma legal prevê, para a hipótese, a seguinte consequência jurídica:
A
ocorrerá a demissão do servidor.
B
ocorrerá a exoneração do servidor.
C
colocar-se-á o servidor em disponibilidade.
D
tornar-se-á sem efeito o ato de provimento.
E
anular-se-á a classificação do servidor no respectivo concurso.
Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de
A
multa.
B
jubilação.
C
suspensão.
D
advertência.
E
destituição de função.
São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
A
os Conselhos de Justiça
B
as Promotorias Públicas
C
as Associações de Magistrados
D
as Varas de Fazenda Pública
De acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 4781/2006), assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, um dos objetivos do Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ.
A
Analisar e aferir o comportamento do servidor, exigindo a correção de rumos e buscando o alcance dos objetivos fixados para o exercício.
B
Determinar os processos de trabalho, especificando como o servidor deve executar as tarefas que lhe são atribuídas, para que ele possa contribuir para o desenvolvimento do trabalho.
C
Desenvolver as competências funcionais, eliminando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas para o aperfeiçoamento técnico dos servidores.
D
Fundamentar a perda do cargo por servidor estável, ao qual será assegurada ampla defesa, conforme estabelecido na Constituição Federal.
E
Subsidiar cursos de aperfeiçoamento, desde que estejam voltados, especificamente, para a área de atuação do servidor.
São consideradas transgressões disciplinares de natureza grave, pelo regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei nº 218/75), exceto:
A
Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.
B
Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
C
Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.
D
Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
E
Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.
A fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa pública estadual, a auditoria constitui no controle interno etapa:
A
inicial e final
B
superior e final
C
fiscalizadora e final
D
intermediária e conclusiva
E
final e conclusiva
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, ao funcionário é PROIBIDO:
I Retirar objetos de órgãos estaduais, salvo quando autorizado por escrito pela autoridade competente.
II Dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, a palestras, leituras ou quaisquer outras atividades estranhas ao serviço, inclusive ao trato de interesses de natureza particular.
III Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.
IV Faltar ao serviço, sendo estudante matriculado em estabelecimento de ensino de qualquer grau, oficial ou reconhecido, sem prejuízo do seu vencimento ou de quaisquer direitos e vantagens, nos dias de provas ou de exames, ainda que mediante apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.
São proibições determinadas no Estatuto as descritas apenas em:
A
I e II.
B
II e IV.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
A estrutura orgânica mínima do INEA, prevista na Lei Estadual n. 5.101/07, que dispõe sobre a sua criação e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, conta, dentre outros, com os seguintes órgãos:
A
Procuradoria, Conselho Fiscal e Biblioteca.
B
Biblioteca, Controladoria e Conselho Fiscal.
C
Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental, Conselho Fiscal e Procuradoria
D
Procuradoria, Biblioteca e Laboratório de Análises de Qualidade Ambiental.
E
Controladoria, Procuradoria e Conselho Fiscal.
Segundo a Lei Estadual nº 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 4.375/2004, é exigido diploma de curso superior por ocasião da posse para as seguintes carreiras, exceto:
A
Engenheiro Policial de Telecomunicações.
B
Inspetor de Polícia.
C
Papiloscopista Policial.
D
Agente administrativo.
E
Oficial de Cartório Policial.
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