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Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de
multa.
jubilação.
suspensão.
advertência.
destituição de função.