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Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro RJ
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Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
B
As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
D
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Considere o Art. 38 do Decreto Lei n. 220/75: Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
No texto acima percebe-se, com clareza, uma característica marcante das infrações administrativas sujeitas ao Poder Sancionador Administrativo.
Assinale a alternativa que indica essa característica.
A
Tipicidade fechada.
B
Informalidade.
C
Taxatividade.
D
Tipicidade aberta.
E
Discricionariedade.
Determinado jornal de circulação local no Município W é surpreendido por notificação do Fisco Estadual, comunicando o lançamento de tributo estadual incidente sobre as atividades desenvolvidas na aquisição do papel para jornal e do valor de venda do jornal. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, essas atividades e operações seriam:
A
pertinentes por se caracterizarem como operações tributáveis
B
dependentes de análise da existência de lei local isentiva
C
submetidas ao regime da não incidência tributária
D
relacionadas à atividade lucrativa da empresa
E
vinculadas à natureza assistencial da entidade
Sobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.
A
O exercício de função gratificada não impede o recebimento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
B
A gratificação por serviço extraordinário tem caráter transitório, não gerando a sua percepção qualquer direito de incorporação ao vencimento, salvo para provento de aposentadoria quando percebida em caráter habitual por mais de dez anos ininterruptos.
C
A título de compensação das despesas de viagem, mudança e instalação, será concedida ajuda de custo ao funcionário que, em razão de exercício em nova sede, com caráter de permanência, efetivamente deslocar sua residência.
D
O funcionário restituirá a ajuda de custo quando se transportar para a nova sede ou local da missão, nos prazos determinados, ou, quando, antes de decorridos 6 (seis) meses do deslocamento ou do término da incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
E
Ao funcionário que se deslocar, temporariamente, em objeto de serviço, da localidade onde estiver sediada sua unidade administrativa, conceder-se-á diária, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada ou somente de alimentação, não se estendendo a concessão dessa vantagem aos estagiários.
Segundo o Decreto-Lei n. 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), são penalidades disciplinares:
I. demissão.
Il. aposentadoria compulsória.
III. prisão administrativa.
IV. repreensão.
V. disponibilidade.
Estão corretas
A
apenas I, II e III.
B
apenas II, III e IV.
C
apenas II, IV e V.
D
apenas III, IV e V.
E
apenas I, IV e V.
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com base no Decreto n. 41.628/09, os servidores do Instituto estão sujeitos a diversas sanções.
A respeito do regime disciplinar dos servidores do INEA, assinale a afirmativa incorreta.
A
É cabível advertência verbal, aplicada pelo superior hierárquico imediato.
B
É cabível a demissão, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.
C
É cabível repreensão por escrito, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.
D
É cabível a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, após processo administrativo disciplinar conduzido pela Corregedoria e decisão do Presidente.
E
É cabível a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, de até 30 (trinta) dias, aplicada pela diretoria à qual está vinculado o servidor.
Elisete é casada com militar federal, sendo ela servidora do Estado do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, o esposo de Elisete é transferido para a fronteira amazônica onde irá comandar um regimento do Exército Brasileiro. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Elisete, para acompanhar o cônjuge, terá direito a licença:
A
remunerada pelo período de afastamento do seu esposo do estado
B
não remunerada pelo período de afastamento do seu esposo do estado
C
remunerada pelo período de um ano; caso ultrapasse, não remunerada pelo restante do período
D
não remunerada pelo período de dois anos; ultrapassado o período, deverá requerer exoneração do cargo
E
remunerada pelo período máximo de cinco anos, quando passará a ser não remunerada
Segundo o Decreto n. 2.479/79, (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro), dar-se-á vacância do cargo ou da função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses de vacância previstas no mencionado Decreto, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Exoneração.
B
Demissão.
C
Reintegração.
D
Falecimento.
E
Aposentadoria.
Sobre o que dispõe o CODJERJ, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os Tabeliães de Notas poderão ser substituídos por
escreventes juramentados na lavratura de atos,
contratos e instrumentos realizados nos cartórios,
mas não fora dele.
( ) Os Tabeliães são litisconsortes necessários para a
defesa dos atos por eles praticados e que se
pretendam anular.
( ) Para o desempenho de seu ofício, os Tabeliães
escriturarão os livros obrigatórios exclusivamente,
sendo vedada a criação de outros.
A
V/ F/ F
B
V/ V/ F
C
F/ F/ V
D
F/ V/ F
E
F/ F/ F
Sobre o regime jurídico dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, disciplinado na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:
A
o Tribunal de Contas do Estado será composto por sete Conselheiros que serão escolhidos quatro pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa do Estado, sendo um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha;
B
os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada, formação superior e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam tais conhecimentos;
C
ao Conselheiro em disponibilidade será permitido dedicar-se a atividade político-partidária;
D
os Conselheiros, nos casos de crimes de responsabilidade e infrações administrativas, serão julgados pela Assembleia Legislativa do Estado;
E
os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos da Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, a passagem do servidor para o índice de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma categoria, automaticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas do Estado, observadas as hipóteses de interrupção e de impedimento definidos em regulamento, denomina-se:
A
ascensão funcional;
B
aproveitamento funcional;
C
enquadramento funcional;
D
progressão funcional;
E
promoção funcional.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, assinale a alternativa que evidencia sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado aos administradores ou responsáveis:
A
advertência e suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos;
B
perda dos direitos políticos, multa de até dez vezes o maior piso salarial estadual e por decisão da maioria simples dos seus membros a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 3 (três) anos;
C
dever de reparar o dano causado e inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes, contados a partir da data da decisão que rejeitar as contas por irregularidade insanável;
D
multa de até três vezes o valor do dano causado ao erário, quando o responsável for julgado em débito, e suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos;
E
multa de até cem vezes o maior piso salarial estadual e, por decisão da maioria absoluta dos seus membros, cumulativamente ou não com a sanção de multa, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, por prazo não superior a 5 (cinco) anos.
De acordo com o que dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro (CODJERJ), analise as assertivas abaixo.
I. Os Oficiais de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro
são obrigados a averbar, sem ônus para as partes,
as mudanças de numeração dos imóveis e de
nomenclatura dos logradouros, com base na
comunicação que lhes for enviada pelos
competentes órgãos administrativos do Estado.
II. Na comarca da capital, os atos sujeitos ao registro
civil das pessoas jurídicas dependerão de
distribuição.
III. Os traslados ou certidões dos instrumentos públicos
de procuração com poderes para a alienação de
imóveis serão facultativamente autenticados pelo
Tabelião.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:
A
apresentar parte, queixa ou representação infundadas contra superiores hierárquicos; maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.
B
simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; coagir ou aliciar subordinados com objetivos político-partidários.
C
utilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia; manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, excetoemrazão de serviço.
D
dar, ceder insígnias ou carteira de identidade funcional; deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial.
E
deixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos; interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, remoção, transferência ou comissionamento.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno ou equivalente para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, denomina-se:
A
liquidação ex-officio;
B
prestação de contas por dano ao erário;
C
tomada de contas;
D
tomada de contas administrativa;
E
tomada de contas especial.
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses.
Dos itens acima, apenas:
A
II está correto.
B
I e III estão corretos.
C
I e II estão corretos.
D
III está correto.
E
II e III estão corretos.
A Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Gestora do Sistema Socioeducativo deverão desenvolver um conjunto de procedimentos necessários para garantir o atendimento integral aos adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
(BRASIL. Secretaria de Atenção à Saúde. Portaria Nº 647, de 11 de novembro de 2008.)
A alternativa que não representa uma ação de promoção e de proteção de saúde é:
A
As ações integradas de cultura e esporte são desenvolvidas pensando no bem-estar físico, mental e social dos adolescentes.
B
O fortalecimento da rede social de apoio ao adolescente e sua família é estimulado.
C
O acolhimento do adolescente para a construção do Plano Individual de Atendimento deve ser favorecido independentemente da sua família.
D
Os fatores e condutas de risco para a redução da vulnerabilidade são identificados.
E
São desenvolvidas ações de educação em saúde e de prevenção à violência física, sexual, psicológica e de acidentes.
O ICMS pago pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros é calculado
A
por arbitramento em cima do faturamento.
B
de acordo com os índices de atualização tarifária.
C
por estimativa, por veículo e por mês.
D
por contrato de concessão, em valor fixo.
E
de acordo com a receita bruta da empresa de ônibus.
Em relação à legislação do IPVA do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:
I. Estão isentos do pagamento do referido imposto veículos automotores terrestres com mais de 10 (dez) anos de fabricação e táxis de propriedade de profissionais autônomos.
II. A base de cálculo de veículos importados diretamente do exterior pelo consumidor final é o valor constante dos documentos de importação, excluídas as despesas aduaneiras.
III. O produto da arrecadação do imposto é dividido entre o Estado (75%) e o município (25%) onde estiver registrado e licenciado o veículo.
IV. A alíquota do imposto para automóveis movidos a álcool é menor do que aquela incidente sobre automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina.
V. O adquirente do veículo responde solidariamente pelo imposto anteriormente devido e não pago, podendo utilizar-se do benefício de ordem em seu favor durante a execução fiscal.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.
D
se apenas a afirmativa IV estiver correta.
E
se apenas a afirmativa V estiver correta.
Quando não conhecido o valor das saídas efetuadas no período, o imposto devido será determinado pelo Fiscal de Rendas. Em relação a essa hipótese, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Será adotada a alternativa que resultar maior imposto devido, na forma e sistemática preconizadas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.
B
Não serão considerados benefícios ou diferimentos.
C
No caso de tratamento especial, não se aplica o arbitramento.
D
Somente será considerado crédito, na razão de 40% (quarenta por cento), ao se usar como base de cálculo um inteiro e cinco décimos do valor das saídas referentes ao último período em que o contribuinte manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais.
E
Os valores de períodos distintos daquele a que se referir o arbitramento serão ajustados pela variação da UFIR-RJ.
Gerar simulado