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Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos...
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Q2044197
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº2.479/1979 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do estados do Rio de Janeiro.
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n⁰ 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
B
As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
D
A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
E
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.