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Nos termos da Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas...
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Q3031292
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, a passagem do servidor para o índice de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma categoria, automaticamente, a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no Tribunal de Contas do Estado, observadas as hipóteses de interrupção e de impedimento definidos em regulamento, denomina-se:
A
ascensão funcional;
B
aproveitamento funcional;
C
enquadramento funcional;
D
progressão funcional;
E
promoção funcional.