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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tinha dúvidas em relação à possibilidade de vir a perder o mandato ou deixar de receber o subsídio em razão da fruição de uma licença.
Após analisar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Maria concluiu corretamente que a licença
A
por motivo de doença fará cessar o pagamento do subsídio caso ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias.
B
por motivo de doença não fará cessar o pagamento do subsídio, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias.
C
para tratar de assunto de interesse particular não fará cessar o pagamento do subsídio caso não ultrapasse 30 (trinta) dias por legislatura.
D
para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio e não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
E
para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio caso se estenda por lapso que supere 90 (noventa) dias por legislatura.
Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade, ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), concluíram corretamente que
A
a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.
B
o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.
C
o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.
D
o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.
E
o projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.
Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.
Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença
A
não é exigida na situação descrita.
B
é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.
C
deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.
D
não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.
E
não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado competente, identificou a conveniência de ser realizado um empréstimo, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas públicas, o que levou o setor competente a analisar o procedimento a ser adotado, principiado pela legislação estadual.
Após análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se corretamente que a realização da referida operação, de natureza
A
externa, é de competência privativa da União, sendo vedada ao Estado do Rio de Janeiro a sua realização.
B
externa, deve ter a respectiva proposta, a ser apresentada ao órgão federal competente, autorizada pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.
C
externa, deve ser autorizada pelo Senado Federal, não havendo previsão de participação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
D
interna ou externa, pressupõe apenas a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a celebração do respectivo ajuste pelo Chefe do Poder Executivo.
E
interna ou externa, deve ser autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caso o patrimônio público, material ou imaterial, seja dado em garantia.
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional, não houve resposta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
A
A Comissão Permanente, diante da ausência de esclarecimentos, deve solicitar ao TCE-RJ um pronunciamento conclusivo em 30 dias. Se o Tribunal considerar irregular a despesa e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a Comissão proporá à Alerj a sustação. As decisões do TCE-RJ que imponham débito ou multa têm eficácia de título executivo.
B
A Comissão Permanente, diante da ausência de esclarecimentos, pode sustar diretamente a despesa e apenas comunicar ao TCE-RJ. As decisões do Tribunal dependem da homologação da Alerj para ter eficácia executiva.
C
O TCE-RJ pode sustar diretamente o contrato administrativo. Caso não seja cumprida a sustação, caberá à Alerj deliberar sobre a execução do contrato. As decisões do Tribunal que imponham débito ou multa possuem caráter meramente opinativo.
D
Compete ao TCE-RJ apreciar as contas do Governador em 90 dias, mediante parecer prévio, limitando-se ao Poder Executivo. A fiscalização da aplicação de recursos repassados por convênios a entidades privadas não integra as suas competências constitucionais.
E
Por se tratar de atribuição interna de cada Poder, o sistema de controle interno não tem o dever de comunicar irregularidades ao TCE-RJ.
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Diversas organizações não governamentais iniciaram um movimento de grande impacto junto à população, visando à aprovação de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES).
Ao receber os líderes do movimento, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) informou corretamente que, de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o referido plano
A
é veiculado pela Alerj, por meio de resolução.
B
é veiculado pela Alerj, por meio de decreto legislativo.
C
tem natureza legal, sendo prevista a fase de sanção do Chefe do Poder Executivo.
D
é aprovado por meio de resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.
E
é aprovado por meio de decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social.
Ano:
2025
Após ser aprovado em um concurso público para integrar a Polícia Militar, Caio participou, no âmbito do curso de formação, de determinada palestra que teve como objeto os direitos assegurados aos servidores militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Caio aprendeu que são assegurados ao servidor militar os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.
A
Elegibilidade do alistável, sendo certo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.
B
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
C
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.
D
Décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria.
E
Salário-família para os seus dependentes.
Lucas, policial militar no Estado do Rio de Janeiro, resolveu analisar os termos da Constituição Estadual com o objetivo de conhecer os direitos assegurados aos servidores públicos militares.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, avalie se tais direitos incluem:
I. décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria;
II. porte de arma, para a sua defesa pessoal, limitado ao horário de serviço;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que o salário normal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Com base na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas da União.
B
O Estado garantirá a educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias, não só nos currículos escolares como no material didático.
C
É vedada ao Poder Público a transferência compulsória, para outros Estados e Municípios que não o de sua origem, de crianças e adolescentes atendidos direta ou indiretamente por instituições oficiais, visando garantir a unidade familiar.
D
O acesso ao crédito público somente se permitirá a pessoas jurídicas que comprovarem prestar assistência, através de creche, aos filhos dos seus trabalhadores, atendidos os requisitos da lei.
E
O Estado eliminará, progressivamente, à medida que criar meios adequados que os substituam, o sistema de internato para as crianças e adolescentes carentes.
Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que os mandados de segurança impetrados contra atos das autoridades indicadas serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.
À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:
A
formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado;
B
materialmente inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função somente é aplicado ao plano criminal;
C
formalmente constitucional, desde que o processo legislativo tenha sido iniciado a partir de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça;
D
materialmente inconstitucional, pois os mandados de segurança a serem julgados originariamente pelos tribunais estão previstos em rol taxativo na Constituição da República de 1988;
E
formal e materialmente constitucional, pois a lei de organização judiciária deve disciplinar a competência dos órgãos jurisdicionais, sendo adotado o princípio da simetria.
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O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada pelo TCE/RJ.
C
Certo
E
Errado
Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao TCE/RJ de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Certo
E
Errado
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. Tais patentes são conferidas pela seguinte autoridade competente:
A
Presidente do Congresso Nacional.
B
Presidente da República.
C
Governador do Estado.
D
Prefeito Municipal.
E
Presidente da Assembleia Legislativa Estadual.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 descreve em seu Art. 129 que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
A
comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
B
avaliar o cumprimento das metas previstas no balanço orçamentário, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado
C
confirmar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do estado
D
subsidiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
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Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, tampouco dedicar-se a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
C
Certo
E
Errado
As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.
C
Certo
E
Errado
A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem natureza de:
A
Empresa Pública
B
Fundação Pública
C
Fundação Privada
D
Autarquia Previdenciária
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