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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.
A
A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
B
É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.
C
A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.
D
Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.
E
A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.
De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses.
Dos itens acima, apenas:
A
II está correto.
B
I e III estão corretos.
C
I e II estão corretos.
D
III está correto.
E
II e III estão corretos.
Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência
complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de
Janeiro de a União no seguinte caso:
A
Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
B
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e
notáveis e os sítios arqueológicos.
C
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de
outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
D
Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem
em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.
Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O tema ambiental perpassa diversos capítulos da Constituição Federal e da Estadual e é reconhecido constitucionalmente um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público.
B
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
C
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, para financiar a fiscalização, recuperação e manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
D
A fim de prevenir obras e atividades significativamente degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Analise as afirmativas a seguir, nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
I. As alíquotas mínimas e máximas nas operações internas do ICMS obedecerão ao que possa vir a ser determinado pelo Senado Federal, na forma do disposto na Constituição da República.
II. A isenção ou não incidência do ICMS, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará anulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.
III. No caso do ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou se aí o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado, a competência para instituir o tributo observará o disposto na Lei estadual 3.350/99.
IV. As alíquotas do ITD não excederão os limites impostos pelo Congresso Nacional.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em título
relacionado aos princípios fundamentais, enfatiza a
importância do povo como o sujeito da vida política e da
história do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido,
dispõe expressamente que a soberania popular se manifesta
quando a todos são asseguradas condições dignas
de existência, e será exercida
A
pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto
com valor igual para todos, pelo plebiscito, pelo referendo
e pela iniciativa popular do processo legislativo.
B
pela livre manifestação da vontade popular mediante
a apresentação de requerimentos ao Poder Público
amparados pela assinatura de, no mínimo, dois por
cento do eleitorado do Estado.
C
mediante pleno acesso aos órgãos públicos e às
autoridades políticas.
D
pelo voto direto, secreto, censitário e periódico e
pela possibilidade de livre acesso às audiências
públicas com o Governador do Estado.
E
mediante solicitação ao Governo e à Assembleia
Legislativa estadual para a utilização de espaços
públicos para a realização de passeatas,
reivindicações e manifestações políticas.
Aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro são assegurados direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos
A
ministros do Tribunal de Contas.
B
juízes do Poder Jucidiário.
C
advogados em geral.
D
integrantes do Ministério Público.
E
servidores do Poder Legislativo.
Cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética relacionada a funcionários, seguida de uma assertiva ser julgada com base no EFPCPE/RJ. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.
A
Sérgio participou de conselho técnico da empresa Alfa Gama, que era, no período, concessionária de serviço público. Nessa situação, Sérgio deverá ser punido com suspensão de 90 dias, desde que reste comprovada a sua má-fé.
B
Roberval se ausentou de seu serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Nessa situação, Roberval poderá ser demitido.
C
Diogo reincidiu em falta já punida anteriormente com pena de repreensão. Nessa situação, Diogo será apenado com suspensão de 200 dias.
D
Ernane praticou falta grave, tendo a autoridade competente aplicado a ele pena de suspensão por 180 dias. Nessa situação, ainda que haja conveniência para o serviço, a pena de Ernane não poderá ser convertida em multa.
E
Ficou comprovado, em inquérito administrativo, que o funcionário aposentado Mauro aceitou, ilegalmente, cargo público. Nessa situação, Mauro será apenado com a cassação de sua aposentadoria, independentemente da comprovação de sua má-fé.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (D. – Lei 220/75) veicula diversas normas referentes ao regime disciplinar dos servidores. Dentro desse contexto, analise as seguintes proposições:
Julgando as proposições acima, assinale:
A
se somente uma estiver correta;
B
se somente duas estiverem corretas;
C
se somente três estiverem corretas;
D
somente quatro estiverem corretas;
E
se todas estiverem corretas.
De acordo com a Constituição Estadual: Seção Saúde -
Título VII - Cap II - Saúde, compete ao Sistema Único de
Saúde, além de outras atribuições, a revisão do Código
Sanitário Estadual a cada
A
mudança de governo estadual.
B
12 anos.
C
10 anos.
D
5 anos.
E
2 anos.
O Decreto-lei n.º 218/75 veicula o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em conta o disposto no referido diploma, aprecie as seguintes proposições:
I - De acordo com o estatuto, empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial constitui transgressão disciplinar, classificada como “média”.
II - Na aplicação de penalidade serão levados em conta a repercussão do fato e os danos decorrentes da transgressão ao serviço público.
III - Serão consideradas circunstâncias agravantes, sopesadas na aplicação de penalidade, o fato de a transgressão ter sido praticada com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional, ou ainda quando for verificada má conduta funcional.
IV - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” dar informações inexatas, alterá-las ou desfigurá-las.
V - Constitui transgressão disciplinar classificada como “média” portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.
Julgando as assertivas acima, assinale:
A
se uma estiver correta;
B
se duas estiverem corretas;
C
se três estiverem corretas;
D
se quatro estiverem corretas;
E
se cinco estiverem corretas.
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