Sobre o regime jurídico dos servidores civis do estado do...

A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.

Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.

A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.