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Questões de Concurso sobre Constituição do Estado do Rio de Janeiro
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A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém normas de composição do Tribunal de Contas. Assim, nos termos das normas constitucionais estaduais, o número de Conselheiros será de sete, sendo que caberá ao Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, indicar:
A
dois membros
B
três membros
C
quatro membros
D
cinco membros
Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:
A
autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
B
empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado ou a entidade da administração indireta
C
sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
D
fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura:
A
irredutibilidade do salário
B
licença para tratamento de saúde
C
proteção em face da automação, na forma da lei
D
licença para serviço militar, na forma da legislação específica
A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
C
Certo
E
Errado
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
Para ser nomeado conselheiro do TCE/RJ, é necessário ser brasileiro nato e satisfazer os seguintes requisitos: ter idade entre trinta e cinco e setenta e cinco anos; possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e ter cumprido mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ora mencionados.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado do Rio de Janeiro e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas deverá ser exercida pelo TCE/RJ, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
A Secretaria de Polícia Militar do Estado Gama, após procedimento licitatório fraudado, firmou contrato superfaturado com a sociedade empresária Beta. O contrato administrativo foi objeto de análise pelo órgão de controle interno do próprio Estado Gama.
De acordo com o texto da Constituição Estadual, que reproduz integralmente a norma da Constituição Federal sobre o tema, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento da mencionada ilegalidade, dela darão ciência ao
A
Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Tribunal de Contas estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Tribunal de Justiça estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
D
Ministério Público estadual, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
Controladoria-Geral estadual, sob pena de responsabilidade supletiva.
Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.
C
Certo
E
Errado
Consoante disposição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é organizada sob forma de:
A
sociedade civil sem fins lucrativos, gozando de autonomia didático-científica e administrativa, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão
B
fundação de direito público, gozando de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão
C
fundação de direito público, gozando de autonomia didático-científica e administrativa, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão, sendo, no entanto, financeiramente dependente do estado
D
sociedade civil sem fins lucrativos, gozando de autonomia didático-científica e administrativa, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão, sendo, no entanto, financeiramente dependente do estado
São princípios do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Estadual 7.035/15, EXCETO:
A
O respeito e valorização das identidades, da
diversidade e do pluralismo cultural.
B
A participação da sociedade civil.
C
A valorização e a preservação da memória,
ancestralidade e do patrimônio cultural
fluminenses.
D
Responsabilidade solidária dos agentes privados
pela implementação das políticas culturais.
Ano:
2019
Prova:
FUNDETEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
“O Museu Nacional foi parcialmente destruído por um incêndio na noite deste domingo. Localizado na Quinta da Boa Vista, em São Cristóvão, o local abriga um dos maiores acervos de antropologia e história natural do país, é mais antigo museu e uma das instituições científicas mais importantes do Brasil. Fundado por Dom João 6º no dia 6 de agosto de 1818, o museu acabou de completar 200 anos. Muitas peças do acervo de 20 milhões de itens são exemplares únicos - de esqueletos de dinossauros a múmias egípcias, passando por milhares de utensílios produzidos por civilizações antigas.” BBC News Brasil; setembro/2018. (Adaptado). Sobre o Museu Nacional que sofreu um incêndio em 2018, marque a opção correta:
A
Se encontra localizado na cidade de São Paulo, local de maior concentração de renda do país.
B
Foi criado para abrigar obras e referências históricas no Brasil desde o período da Proclamação da República, quando a questão da memória e do conhecimento científico passou a ser tratado como um direito do cidadão.
C
documentos históricos do movimento da independência liderado por D. Pedro I.
D
Localizado na cidade do Rio de Janeiro, o museu que completava dois séculos era considerado como uma das principais referências da história no Brasil, sendo a sua destruição repercutida pela sociedade brasileira e pela comunidade internacional.
E
O incêndio que atingiu e destruiu o Museu Nacional é considerado como uma tragédia totalmente imprevisível pois as informações veiculadas demonstram que os poderes do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e do Governo Federal sempre tomaram as mais eficientes medidas preventivas para que essa natureza de acidente não ocorressem.
Para as pessoas que percebem até um salário mínimo, as desempregadas e as reconhecidamente pobres é assegurada gratuidade ao:
A
sepultamento, inclusive com o fornecimento de esquife
B
imposto de transmissão causa mortis
C
registro imobiliário
D
correio popular
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado. Referida disposição legal é
A
concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
C
manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
D
expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
E
decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.
Incluem-se entre os bens desse ente federativo os(as):
A
ilhas fluviais do rio Guandu
B
fortificações militares
C
minérios e petróleo
D
praias oceânicas
Com relação ao previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores militares ficam assegurados alguns direitos. Das alternativas a seguir, assinale a correta em relação ao previsto na citada constituição.
A
Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais, facultada a compensação de horários.
B
Proibição da incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.
C
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quinze por cento à do normal.
D
Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
E
Salário família para os seus dependentes.
De acordo com o artigo 6º, são símbolos do estado do Rio de Janeiro, EXCETO o(a):
A
Palácio Guanabara
B
bandeira
C
brasão
D
hino
O estado do Rio de Janeiro possui estrutura complexa. Para atender a sua organização, mediante lei complementar, poderá criar:
A
empresa de pesquisa nuclear
B
consórcios intermunicipais
C
regiões metropolitanas
D
imposto sobre a renda
De acordo com o artigo 309, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) possui:
A
autonomia religiosa
B
autonomia de gestão financeira
C
exclusividade dos royalties das invenções
D
10% da receita tributária bruta do estado do Rio de Janeiro
Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua
administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.
Considerando o dever constitucional de prestação de contas,
assinale a afirmativa correta.
A
A prestação de contas anual de gestão será realizada por
meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de
Contas do Estado.
B
O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação
de contas somente será considerado atendido com o
encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais
do SIGFIS.
C
O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a
caso, por aquele revestido de competência para gerir os
recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se
referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode
exigir documentos complementares.
D
A instauração de tomada de contas compete a qualquer
Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo
administrativo, devendo o responsável pela prestação de
contas ser comunicado de tal fato.
E
Um processo de prestação de contas anual de gestão, em
trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser
convertido em tomada de contas ex officio.
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