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Questões de Concurso sobre Da Organização Estadual
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À luz exclusivamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), sobre a prestação de serviços públicos e a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a alternativa correta.
A
O Estado do Rio de Janeiro somente poderá prestar serviços públicos diretamente, sendo vedada a concessão ou permissão à iniciativa privada.
B
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende de relevante interesse coletivo ou de imperativo da segurança nacional, conforme definidos na Constituição Estadual.
C
A prestação de serviços públicos pelo Estado independe de licitação quando houver interesse público declarado pelo Governador.
D
A Constituição Estadual autoriza a criação de empresa pública para qualquer atividade econômica, independentemente de justificativa constitucional específica.
E
A concessão de serviço público poderá ocorrer por prazo indeterminado, desde que prevista em contrato administrativo.
Define a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito corretamente informado apenas em:
A
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; dentre outros.
B
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal; dentre outros.
C
Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, etnia ou estado civil; dentre outros.
D
Redução em sessenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente; dentre outros.
E
Duração do trabalho normal não superior a 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) semanais, facultada a compensação de horários; dentre outros.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, são servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado fornecerá aos servidores militares os equipamentos de proteção individual adequados aos diversos riscos a que são submetidos em suas atividades operacionais.
II. O oficial e a praça só perderão o posto, a patente e a graduação se forem julgados indignos do oficialato, da graduação ou com eles incompatíveis, por decisão de tribunal competente.
III. O policial militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos, salvo autorização expressa em sentido contrário do Comandante Geral da Polícia Militar.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico.
C
Certo
E
Errado
A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento.
C
Certo
E
Errado
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Conforme definição extraída diretamente da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considera-se:
A
autarquia - o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada
B
empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Estado ou a entidade da administração indireta
C
sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e capital público majoritariamente do Estado, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito
D
fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém normas de composição do Tribunal de Contas. Assim, nos termos das normas constitucionais estaduais, o número de Conselheiros será de sete, sendo que caberá ao Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, indicar:
A
dois membros
B
três membros
C
quatro membros
D
cinco membros
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
C
Certo
E
Errado
Incluem-se entre os bens desse ente federativo os(as):
A
ilhas fluviais do rio Guandu
B
fortificações militares
C
minérios e petróleo
D
praias oceânicas
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O estado do Rio de Janeiro possui estrutura complexa. Para atender a sua organização, mediante lei complementar, poderá criar:
A
empresa de pesquisa nuclear
B
consórcios intermunicipais
C
regiões metropolitanas
D
imposto sobre a renda
Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:
A
certidão pública de defesa de direitos
B
registro civil de casamento
C
cédula de identidade individual
D
certidão de óbito
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