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Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental...
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Q1207640
Teclas de Atalhos
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Sobre a Disciplina Constitucional da Matéria Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
O tema ambiental perpassa diversos capítulos da Constituição Federal e da Estadual e é reconhecido constitucionalmente um direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja proteção judicial fica a cargo do Ministério Público.
B
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
C
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro autoriza a criação de taxas na utilização de recursos naturais, para financiar a fiscalização, recuperação e manutenção dos padrões de qualidade ambiental.
D
A fim de prevenir obras e atividades significativamente degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.