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Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro RJ
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Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Paty do Alferes, EXCETO:
A
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas e preços públicos.
B
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.
D
Legislar sobre desapropriação.
Compete à Direção Municipal de Saúde, dentre outras atribuições:
A
executar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica
B
identificar os serviços municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.
C
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
D
participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.
O Município de Mangaratiba esta dividido administrativamente em Distritos. Quais são os Distritos do Município de Mangaratiba?
A
Conceição de Jacareí; Sahy; Muriqui; Mangaratiba São João Marcos; e Praia Grande.
B
Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Itacuruçá; Muriqui; São João Marcos; e Ilha Grande.
C
Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Itacuruçá; Muriqui; São João Marcos; e Praia Grande.
D
Mangaratiba; Conceição de Jacareí; Muriqui; São João Marcos; e Praia Grande.
E
Nenhuma das respostas acima.
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
direito civil, comercial e desapropriação;
C
instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;
D
amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Quais fatores serão informados, pelo Chefe imediato do servidor, para que o órgão de pessoal emita parecer conclusivo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
A
Assiduidade; Disciplina; Produtividade; Responsabilidade.
B
Conhecimento da Lei Orgânica do Município; Assiduidade; Disciplina; Produtividade; Responsabilidade.
C
Assiduidade; Disciplina; Responsabilidade.
D
Assiduidade; Disciplina; Capacidade de Liderança; Responsabilidade.
E
Nenhuma das respostas acima
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Avalie se, de acordo com a Lei 05/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade mínima de 21 anos.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e IV, apenas.
No Município de Paty do Alferes, perderá o mandato o vereador que:
I. deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;
II. sofrer condenação criminal;
III. deixar de residir no Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas;
B
I e III, apenas;
C
II e III, apenas;
D
I, II e III.
Assinale a opção INCORRETA, segundo o que rege a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.
A
Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
B
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos,
C
As reuniões extraordinárias da Câmara Municipal far-se-ão por motivos de urgência ou interesse público relevante e mediante convocação do seu Presidente, do Prefeito, ou a requerimento da maioria dos seus membros.
D
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:
A
a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio é permitida, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando o teto remuneratório previsto na constituição federal;
B
os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em exercício antes da Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, também poderão participar do plano de benefícios, na modalidade contribuição definida, da entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes de regimes anteriores;
C
o servidor do sexo masculino que exerce o cargo de professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ tem direito a se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
D
os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que vierem a ser nomeados permanecerão sujeitos a regime próprio de previdência social, não lhes sendo aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
E
os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração são segurados, em quaisquer casos, do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
A
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de causar dano moral a usuário
B
corrigir o teor de documentos, que deve encaminhar para providências
C
pleitear qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão doação ou vantagem de qualquer espécie para resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral a usuário
D
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral a usuário
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor público:
A
participar de iniciativas que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum
B
fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros
C
resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos e outros que visem a obter quaisquer favores ou vantagens indevidas
D
exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de cometer excessos
De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica:
A
a licença superior a 60 (sessenta) dias
B
a licença superior a 30 (trinta) dias
C
a licença superior a 15 (quinze) dias
D
a licença superior a 90 (noventa) dias
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor público:
A
utilizar materiais e equipamentos da repartição pública para fins particulares
B
fomentar a discórdia, a intolerância e a segregação no ambiente de trabalho
C
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
D
utilizar, durante o expediente, aparelhos sonoros ou telemáticos no ambiente de trabalho
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante de cada um dos tributos arrecadados e a arrecadar, os recursos recebidos e a receber e a evolução da remuneração real dos servidores, no seguinte prazo:
A
até 90 (noventa) dias da arrecadação
B
até 60 (sessenta) dias da arrecadação
C
até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação
D
até o último dia do ano da arrecadação
No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:
A
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis
B
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período
C
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período
D
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
A
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social
B
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual
C
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual
D
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal
Em 1999, o Estado do Rio de Janeiro implementou a sua política estadual de recursos hídricos, visando promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água e a limitada e aleatória disponibilidade, temporal e espacial, desse recurso. Para efetivação dessa política foram criados alguns instrumentos, dentre eles, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI). Sobre esse Plano, não se pode afirmar que o documento deve:
A
apresentar as metas de curto, médio e longo prazos, para atingir índices progressivos de melhoria da qualidade dos recursos hídricos
B
será atualizado no máximo a cada 2 (dois) anos, contemplando os interesses e necessidades das bacias hidrográficas
C
constituir-se num diploma diretor, visando fundamentar e orientar a formulação e a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos
D
contemplar as propostas dos Comitês de Bacia Hidrográfica e os estudos realizados por instituições de pesquisa
E
ser levado em consideração na edição da lei que instituir o Plano Plurianual
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é dever do servidor público:
A
descontrair os colegas de trabalho, aperfeiçoando o relacionamento profissional
B
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação
C
utilizar vestimentas novas, discretas e compatíveis com sua função
D
usufruir dos intervalos para descanso e alimentação, se possível, no ambiente de trabalho
De acordo com a diretriz DZ-205. R-5 do INEA, é correto afirmar que:
A
matéria orgânica biodegradável é representada em termos de DQO e expressa em mg O2/
B
as tecnologias utilizadas para o tratamento podem ser divididas em nível básico com remoção mínima de 80% de DBO e processos biológicos convencionais com remoção mínima de 90% de DBO
C
todas as atividades poluidoras industriais que utilizem refeitório em suas dependências deverão instalar sistema de remoção de sólidos e gordura antes de sua destinação
D
as atividades poluidoras industriais com carga de DBO igual ou superior a 100kg/dia deverão atingir remoção de DBO no mínimo de 80%
E
um efluente terá mais características de não biodegradabilidade quanto menor for sua relação de DQO/DBO
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
A
receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
B
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
C
despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
D
receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
E
despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.
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