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Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.