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Questões de Concurso sobre Lei nº 287/1979 - Aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do estado do Rio de Janeiro e dá providências.
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Durante uma auditoria interna realizada na Assembleia Legislativa, foi identificado que determinado fornecedor solicitou o pagamento por serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, apresentando notas fiscais e documentos comprobatórios da execução contratual.
Antes de autorizar o pagamento, deve ser avaliado qual o procedimento correto previsto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 287/1979).
Assim, à luz da Lei Estadual nº 287/1979, assinale a afirmativa correta.
A
O pagamento pode ser autorizado imediatamente após o empenho da despesa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente.
B
A apresentação de notas fiscais é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente de verificação administrativa adicional.
C
A obrigação de pagar por parte do Estado nasce automaticamente com a emissão da nota fiscal pelo fornecedor.
D
A liquidação da despesa tem por finalidade verificar o direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço.
E
A liquidação e o pagamento da despesa constituem uma única etapa da execução financeira, podendo ser realizados simultaneamente.
O controle interno será exercido sobre todas as unidades administrativas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, o Art. 202 da Lei nº 287, de 1979, determina que o controle interno obedecerá, de modo geral, aos princípios da verificação da:
A
regularidade da arrecadação e recolhimento da receita, assim como a do empenho, liquidação e pagamento da despesa
B
fidelidade dos atos de execução orçamentária, que será prévia, concomitante e subsequente
C
competência funcional dos agentes e responsáveis por bens, numerários e valores
D
desigualdade dos programas de trabalho e de sua execução
A Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, estabelece normas e princípios para ordenar, disciplinar e fiscalizar a Administração Financeira e a Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. O Art. 180 desta lei descreve, ressalvada a competência do Tribunal de Contas, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, que será realizada ou superintendida pelos órgãos de contabilidade:
A
analítica
B
sintética
C
central
D
setorial
No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato
do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve
A
verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas
municipais, pagas pelos contribuintes.
B
analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os
limites globais.
C
constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias.
D
avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas
nos 3 quadrimestres.
E
glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.
Caio, responsável pelo controle interno de determinada
sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por
iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de
sua unidade administrativa.
Nesse caso,
A
Caio não agiu corretamente, já que suas funções não
envolvem qualquer controle sobre o orçamento.
B
Caio deveria ter consultado o Órgão Central de Controle
Interno antes de efetivar a programação referida.
C
Caio seria penalmente responsável, caso não organizasse tal
programação.
D
Caio agiu no estrito cumprimento do dever legal, ficando
sujeito à supervisão técnica do órgão central de controle
municipal.
E
Caio não agiu corretamente, pois a programação de auditoria
orçamentária da administração municipal é feita pelo Órgão
Central de Controle Interno.
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Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta. De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
A
receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
B
despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
C
despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
D
receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta;
E
despesa executada nos três últimos exercícios anteriores àqueles em que se elabora a proposta.
De acordo com o Código de Administração Financeira
e Contabilidade Pública do Município do Rio
de Janeiro, o orçamento deve:
A
compreender, obrigatoriamente, as despesas
e receitas relativas a todos os poderes, órgãos
e fundos, tanto da administração direta quanto
da indireta e das fundações instituídas pelo
Poder Público, excluídas apenas as entidades
que não recebam subvenções ou
transferências à conta do orçamento
B
abranger as receitas e as despesas
relacionadas a todos os poderes e órgãos da
administração direta, excluídas as entidades
da administração indireta que, em razão de
sua autonomia financeira, elaborarão
orçamentos específicos a serem enviados ao
Legislativo até o dia 01 de agosto de cada ano
C
compreender as despesas e receitas do Poder
Executivo, órgãos e fundos da administração
direta, excluídos o Poder Legislativo e as
Entidades da administração indireta, que
devem elaborar orçamentos próprios, a serem
votados até o fim de cada Legislatura
D
abranger, obrigatoriamente, as receitas e
despesas relativas a todos os poderes e órgãos
da administração direta e das fundações
públicas, excluídos os fundos e as Entidades
da administração indireta que detenham
orçamento próprio
Levando-se em consideração a Lei nº 287, de 04 de dezembro
de 1979, Seção II – Das Subvenções e Auxílios, Art. 41, não
poderão receber auxílios ou subvenções do Estado os serviços
que tiverem a fi nalidade de promover:
A
a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer modalidade
ou grau
B
o amparo ao menor, ao adolescente, ao adulto desajustado ou
enfermo
C
o ensino religioso de qualquer religião nas escolas
D
o civismo e a educação política
E
a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico-social ou
educacional
Em São Paulo, a Lei Estadual n.º 10.241/99, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde e das ações de saúde, estabelece que o acesso do usuário ao seu prontuário médico
A
deve ser autorizado pelo médico responsável.
B
é restrito aos tratamentos ambulatoriais.
C
deve ser autorizado previamente pela família.
D
é permitido após autorização da instituição.
E
pode ser solicitado quando assim o usuário desejar.
Os adiantamentos concedidos para atender despesas de que
trata o item do § 1º da Lei Estadual nº 287/79, quando estas forem
superiores a R$ 150,00, são enquadrados como:
A
despesas com diligências policiais
B
despesas eventuais de gabinete
C
despesas extraordinárias ou urgentes
D
despesas miúdas de pronto pagamento
E
despesas de caráter secreto ou reservado
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No que se refere à Lei Estadual nº 287/79 (Artigo 115 – Parágrafo
Único), a comprovação do adiantamento, se impugnada,
será examinada, em âmbito estadual:
A
pela Auditoria Geral
B
pela Inspetoria Setorial de Finanças
C
pelo Conselho de Contabilidade
D
pela Secretaria de Fazenda
E
pelo Conselho de Administração
Segundo a Lei n.º 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:
A
fiscalização e controle
B
controle e assessoramento
C
assessoramento e apoio
D
fiscalização e assessoramento
E
fiscalização e apoio
No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:
A
a Auditoria Geral do Estado; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias
B
a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias
C
a Auditoria Geral do Estado; o Tesouro Estadual; a Inspetoria Geral de Finanças; as Inspetorias Setoriais de Finanças; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias
D
a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; e o Tesouro Estadual
E
a Auditoria Geral do Estado; a Contadoria Geral do Estado; o Tesouro Estadual; e os órgãos de contabilidade, nas autarquias
Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de necessidade de realização de despesa miúda, em regime de adiantamento, quando não há como se obter o competente recibo, o titular do adiantamento:
A
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, relacionará a despesa com o visto da autoridade requisitante;
B
realizará a despesa, desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
C
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
D
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
E
não realizará a despesa.
Acerca das disposições previstas na Lei 287/79, do Estado do Rio de Janeiro, e do Decreto nº 3149/80, que a regulamenta, é correto afirmar que:
A
havendo fracionamento da obra ou serviço, a licitação pode ser feita de acordo com a modalidade referente a cada etapa da obra;
B
nas hipóteses em que for prevista a modalidade de licitação concorrência, sendo esta dispensada, o contrato poderá ser feito de forma verbal, ou provado de outra forma;
C
se necessária a expedição de novas notas de empenho para atender a despesas de reajustamento contratual, quando os serviços e obras já tenham sido aceitos em caráter definitivo, deve ser esta efetivada através de faturas;
D
mesmo havendo atraso na obra por inadimplemento de uma das partes, o reajustamento será feito de maneira a restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato, sem imposição de multas ou outras penalidades;
E
em nenhuma hipótese, o contratante poderá subcontratar parte da obra.
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De acordo com a Lei nº 287/79, os comprovantes da entrega de material, da execução efetiva do serviço ou da execução da obra são elementos integrantes
A
da inscrição na dívida ativa.
B
da fixação da despesa.
C
do processo de licitação.
D
do pagamento da despesa.
E
da liquidação da despesa.
De acordo com o artigo 36, os investimentos e as inversões financeiras são consideradas como:
A
receitas de capital
B
receitas correntes
C
despesas correntes
D
despesas de capital
As operações de crédito por antecipação da receita, constantes do orçamento em vigor, e que se destinam a atender momentâneas insuficiências de numerário, são realizadas com base na seguinte classificação da Receita:
A
orçamentária prevista
B
orçamentária realizada
C
extra-orçamentária prevista
D
extra-orçamentária realizada
As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida classificada como:
A
ativa
B
passiva
C
pública
D
flutuante
O artigo 35 estabelece que todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade ou em decorrência de contratos e outros instrumentos são classificados, no orçamento público, como:
A
receita
B
despesa
C
investimentos
D
transferências
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