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No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de ...
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Q976808
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato
do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve
A
verificar a arrecadação de todos os tributos e tarifas públicas
municipais, pagas pelos contribuintes.
B
analisar se a repartição das despesas com pessoal do Poder
Executivo, Legislativo e Judiciário está de acordo com os
limites globais.
C
constatar se houve a ocorrência de operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias.
D
avaliar a observação das regras sobre despesas contraídas
nos 3 quadrimestres.
E
glosar todas as renúncias de receitas que forem efetivadas.