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Questões de Concurso sobre Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro
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Em um setor administrativo da Assembleia Legislativo do Estado de Rio de Janeiro, foi constatado por Maria, servidora ocupante de cargo em comissão lotada no referido setor, a existência de fato funcional contrário ao interesse público ocorrido em outro setor dessa estrutura de poder.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
A
Maria deve comunicar imediatamente a seus superiores a ocorrência do fato funcional.
B
Maria deve se abster de formular qualquer juízo de valor em relação ao fato funcional, considerando a sua total desconexão com o setor de Maria.
C
Maria tem a faculdade de comunicar o ocorrido à autoridade imediatamente superior aos dois setores, o que ocupa, e o outro, em que ocorreu o fato.
D
Maria deve comunicar o seu conhecimento do fato aos servidores envolvidos e, na hipótese de não solução do problema, comunicá-lo ao superior hierárquico.
E
Maria deve comunicar o fato à autoridade competente, ainda que não desenvolva atividade correcional, desde que haja recomendação do setor nesse sentido.
Sobre os deveres fundamentais do agente público municipal de Niterói, de acordo com o Decreto Municipal nº 14.293/2022, que instituiu o Código de Ética e Integridade do Agente Público Municipal de Niterói, analise as afirmativas a seguir.
I. Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à práticas em desconformidade com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
II. Disponibilizar múltiplos canais de escuta, participação e controle social, atendendo aos critérios de acessibilidade e oferta de tecnologia assistiva para os usuários de serviços públicos.
III. Ter a função pública como exercício profissional, portanto, dissociando-a da vida particular, de forma que os fatos e atos verificados na conduta diária em sua vida privada não irão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a Política de Promoção de Integridade e Compliance do Município de Niterói (Lei Municipal nº 3.466/2020), assinale a afirmativa correta.
A
É vedada sua extensão às pessoas jurídicas de direito privado que vierem a contratar com a Administração Pública Municipal.
B
Abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município de Niterói.
C
Deve ser implementada de acordo com o perfil e os riscos específicos de cada órgão ou entidade pública municipal, sob a supervisão da Controladoria Geral do Município.
D
Pune administrativamente quem violar as normas de ética, excluindo os mecanismos e os procedimentos internos de prevenção e correção de práticas de corrupção, fraudes e desvios de conduta.
E
Contém um conjunto organizado de medidas que deve ser efetivado, em um período indeterminado de tempo, com a finalidade de exercer o controle externo sobre os servidores públicos municipais.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:
A
o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia
B
o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno
C
a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo
D
a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
A
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de causar dano moral a usuário
B
corrigir o teor de documentos, que deve encaminhar para providências
C
pleitear qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão doação ou vantagem de qualquer espécie para resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral a usuário
D
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral a usuário
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é dever do servidor público:
A
descontrair os colegas de trabalho, aperfeiçoando o relacionamento profissional
B
tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação
C
utilizar vestimentas novas, discretas e compatíveis com sua função
D
usufruir dos intervalos para descanso e alimentação, se possível, no ambiente de trabalho
De acordo com o disposto expressamente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, dependerá de inspeção realizada por junta médica:
A
a licença superior a 60 (sessenta) dias
B
a licença superior a 30 (trinta) dias
C
a licença superior a 15 (quinze) dias
D
a licença superior a 90 (noventa) dias
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que o Município divulgará o montante de cada um dos tributos arrecadados e a arrecadar, os recursos recebidos e a receber e a evolução da remuneração real dos servidores, no seguinte prazo:
A
até 90 (noventa) dias da arrecadação
B
até 60 (sessenta) dias da arrecadação,
C
até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação
D
até o último dia do ano da arrecadação
No que diz respeito ao processo legislativo municipal e de acordo com o disposto expressamente na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que:
A
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito, no prazo máximo de quinze dias, improrrogáveis
B
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias, prorrogável duas vezes pelo mesmo período
C
compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de quinze dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período
D
compete ao Presidente da Câmara Municipal responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de dez dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer:
A
nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente
B
nos últimos 5 (cinco) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente
C
nos últimos 3 (três) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente
D
nos últimos 2 (dois) meses do exercício financeiro, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício subsequente
De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor público:
A
utilizar materiais e equipamentos da repartição pública para fins particulares
B
fomentar a discórdia, a intolerância e a segregação no ambiente de trabalho
C
alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
D
utilizar, durante o expediente, aparelhos sonoros ou telemáticos no ambiente de trabalho
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
A
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social
B
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual
C
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual
D
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, as despesas cuja comprovação for impugnada pelos órgãos de controle interno serão glosadas, devendo o responsável pelo aditamento efetuar o recolhimento do montante delas, no prazo de:
A
10 (dez) dias úteis da data da notificação
B
15 (quinze) dias úteis da data da notificação
C
8 (oito) dias úteis da data da notificação
D
20 (vinte) dias úteis da data da notificação
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
A
facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito
B
comunicar, em até 10 (dez) dias, aos seus superiores, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público
C
apresentar-se ao trabalho, de segunda a quinta-feira, com vestimentas leves e adequadas
D
utilizar as redes sociais para divulgar iniciativas relevantes do Poder Público
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, imediatamente após a posse:
A
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados
B
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte
C
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial
D
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente
O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de
Janeiro prevê expressamente que:
A
o servidor poderá receber prêmios ou
recompensas de particulares pelo bom
desempenho de seu mister, desde que o valor
não ultrapasse o montante de cinquenta reais
B
a vida pessoal do servidor em nada pode ser
considerada para fins ético-profissionais, já que
constitui expressão de sua autonomia privada
C
é vedado ao servidor público deixar de utilizar
os avanços técnicos e científicos ao seu
alcance ou do seu conhecimento para
atendimento do seu mister
D
cabe ao servidor valer-se do bom senso para
fins de atendimento a pessoas idosas ou com
saúde frágil, sendo autorizada até mesmo, em
casos extremados, a omissão de
determinadas informações
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