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De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, ...
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Q1829101
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro
Teclas de Atalhos
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De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
A
a requerimento da maioria simples dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante ao bem estar social
B
pelo Presidente da Câmara Municipal, para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção estadual
C
a requerimento do Presidente da Câmara Municipal, em caso de urgência ou interesse público relevante, bem como em caso de intervenção estadual
D
pelo Prefeito, para dar posse ao Vice-Prefeito e receber seu compromisso, bem como em caso de intervenção municipal