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Questões de Concurso sobre Rio de Janeiro - RJ
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A meta 5 do Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo prevê a alfabetização de todas as crianças estudantes, no máximo, até o final:
A
do 1º ano do ensino fundamental
B
do 2º ano do ensino fundamental
C
do 3º ano do ensino fundamental
D
dos anos iniciais do ensino fundamental
O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:
A
manutenção de instalações físicas vinculadas ao ensino
B
estudos e pesquisas levados a efeito em instituições públicas e privadas
C
aquisição de equipamentos utilizados no ensino, sendo vedado qualquer tipo de pagamento de manutenção desses equipamentos
D
manutenção de ônibus de transporte escolar para uso exclusivo do ensino público municipal, sendo vedada a aquisição desses veículos
A Lei Orgânica Municipal corresponde ao documento que organiza a vida política, administrativa e social de cada município, funcionando como uma espécie de constituição local. É uma afirmativa verdadeira sobre a Lei Orgânica Municipal:
A
substitui integralmente a Constituição Federal em âmbito local
B
é elaborada pela Câmara Municipal e regulamenta a organização do município
C
é elaborada pelo Executivo Federal para todos os municípios
D
é uma norma estadual que organiza todos os municípios de uma região
De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, o Município só poderá atuar no ensino médio e no ensino superior quando a demanda de outras etapas estiver plena e satisfatoriamente atendida dos pontos de vista qualitativo e quantitativo. À luz do artigo 220 dessa lei, as etapas prioritárias de atuação do Município são:
A
a creche e o pré-escolar
B
a creche e o ensino fundamental
C
o ensino fundamental e o pré-escolar
D
os anos finais do ensino fundamental e a creche
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, as diárias concedidas aos servidores são classificadas como um tipo de:
A
adicional
B
pró-labore
C
gratificação
D
indenização
A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que, na elaboração do Plano Municipal de Educação, em todas as etapas, participarão representantes de sindicato de trabalhadores em educação, dos órgãos colegiados das unidades escolares e de associações comunitárias em prol da definição das prioridades educacionais do Município. A participação desses representantes será em caráter:
A
consultivo e deliberativo
B
exclusivamente consultivo
C
exclusivamente deliberativo
D
preponderantemente consultivo
O Capítulo II do Título III do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo trata das férias dos servidores. Segundo essa legislação, o servidor:
A
perderá o direito a 30 dias de férias se faltar quatro vezes no ano, sem justificativa
B
perderá o direito a algumas vantagens inerentes ao cargo, já que não estará em efetivo exercício
C
poderá gozar férias em três períodos de 10 dias consecutivos, a depender do seu próprio interesse
D
poderá ter suas férias interrompidas somente por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público
Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:
A
10%
B
15%
C
20%
D
25%
O artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo apresenta uma série de proibições. Uma delas é:
A
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
B
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
C
participar na presidência de associação, direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe
D
representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo
O artigo 108 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo prevê que o servidor terá uma determinada porcentagem de acréscimo sobre o vencimento básico na forma de triênio. A concessão dessa vantagem ocorrerá:
A
de forma automática, com base em 3% sobre o seu vencimento básico
B
de forma automática, com base em 5% sobre o seu vencimento básico
C
mediante solicitação do servidor, por meio de processo, com base em 3% sobre o seu vencimento básico
D
mediante solicitação do servidor, por meio de processo, com base em 5% sobre o seu vencimento básico
Segundo o artigo 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arraial do Cabo, será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio. Esse tipo de licença deve ser precedido de inspeção médica realizada:
A
pelo órgão de perícia oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus
B
pela rede pública de saúde ou por profissionais da rede privada, em quaisquer situações, desde que a licença não ultrapasse 12 meses
C
pela rede pública de saúde ou por profissionais da rede privada, em quaisquer situações, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus
D
pelo órgão de perícia oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus, desde que a licença não ultrapasse 12 meses
De acordo com o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de mesma classificação e carga horária, pertencente ou não a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é denominada:
A
transferência
B
readaptação
C
reintegração
D
promoção
O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada:
A
na titulação, exclusivamente para os profissionais de nível superior
B
na titulação, independentemente do nível em que o servidor trabalha
C
em provas e títulos, exclusivamente para os profissionais de nível superior
D
em provas e títulos, independentemente do nível em que o servidor trabalha
O Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo prevê, em uma de suas metas, oferecer educação em tempo integral nas escolas públicas. Esse atendimento, segundo o documento, está previsto em, no mínimo:
A
20% das escolas públicas
B
25% das escolas públicas
C
50% das escolas públicas
D
75% das escolas públicas
Uma determinada empresa deseja instalar-se no Município de Arraial do Cabo. Essa empresa tem a intenção de manter uma creche para os filhos dos trabalhadores. A Lei Orgânica do Município:
A
incentiva esse tipo de projeto
B
veta esse tipo de projeto em quaisquer circunstâncias
C
autoriza esse tipo de projeto, desde que a creche atenda exclusivamente as crianças dos trabalhadores mais pobres
D
autoriza esse tipo de projeto, desde que a creche abra, no mínimo, 50% de vagas para outras crianças que não sejam filhos de trabalhadores da empresa
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, a gestão democrática do ensino deverá atender a algumas diretrizes específicas. Entre elas, destaca-se:
A
a colaboração de representantes dos principais segmentos da comunidade escolar, por meio de participação direta, na elaboração do regimento interno das unidades escolares
B
a participação de estudantes, professores, pais e funcionários no processo administrativo pedagógico, através de conselhos comunitários em todas as unidades escolares
C
a realização de eleições diretas, na forma da lei, para as funções de direções em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, com a participação exclusiva de professores e familiares dos alunos
D
a decisão sobre os critérios para eleições de direção nas unidades escolares da rede municipal de ensino, bem como a duração do mandato, definidos exclusivamente pela entidade representativa dos profissionais de educação
No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que a celebração de convênios de assistência técnica e financeira pela Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser precedida de consulta prévia:
A
à comunidade, por meio de plebiscito, que fiscalizará a implementação de tais convênios
B
à comunidade, por meio de plebiscito, que será convidada a participar de tais convênios
C
à entidade de trabalhadores em educação, que fiscalizarão a implementação de tais convênios
D
à entidade de trabalhadores em educação, que serão convidados a participar de tais convênios
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica obrigatória será organizada em três níveis:
A
creche, pré-escola e ensino fundamental
B
pré-escola, ensino fundamental e ensino médio
C
ensino fundamental, ensino médio e ensino superior
D
ensino fundamental, ensino médio e educação especial
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:
A
permite que o servidor participe de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade
B
aplica-se exclusivamente aos vereadores da Câmara Municipal
C
é válido apenas para trabalhadores terceirizados da Prefeitura
D
proíbe que o servidor faça consultoria técnica e que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos
A meta 2 do Plano Municipal de Educação de Arraial do Cabo prevê a universalização do ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos. Além disso, prevê também a garantia de que uma determinada porcentagem de estudantes conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PME. Essa porcentagem é de:
A
100%
B
pelo menos 95%
C
pelo menos 90%
D
pelo menos 85%
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