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O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do...
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Q4157594
Teclas de Atalhos
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O artigo 218 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo indica que o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal serão elaborados com a participação de entidades representativas dos trabalhadores. Uma das garantias a ser observada é que haja progressão funcional baseada:
A
na titulação, exclusivamente para os profissionais de nível superior
B
na titulação, independentemente do nível em que o servidor trabalha
C
em provas e títulos, exclusivamente para os profissionais de nível superior
D
em provas e títulos, independentemente do nível em que o servidor trabalha