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O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:
manutenção de instalações físicas vinculadas ao ensino
estudos e pesquisas levados a efeito em instituições públicas e privadas
aquisição de equipamentos utilizados no ensino, sendo vedado qualquer tipo de pagamento de manutenção desses equipamentos
manutenção de ônibus de transporte escolar para uso exclusivo do ensino público municipal, sendo vedada a aquisição desses veículos