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O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas...

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais reúne normas que regulam os direitos, deveres, garantias e responsabilidades dos servidores que atuam na administração local. Sobre ele e suas alterações, é correto afirmar que:


A

permite que o servidor participe de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade


B

aplica-se exclusivamente aos vereadores da Câmara Municipal


C

é válido apenas para trabalhadores terceirizados da Prefeitura


D

proíbe que o servidor faça consultoria técnica e que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos