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O artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo apresenta uma série de proibições. Uma delas é:
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição
participar na presidência de associação, direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe
representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo