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Questões de Concurso sobre Município do Rio de Janeiro
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Qual o nome dado ao código que foi promulgado em 1832 pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que estabelecia dentre outras normas, a prática da licença no controle das fábricas?
A
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, intitulou como Código de Bem-Estar.
B
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, intitulou como Código de Vigilância em Saúde.
C
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, intitulou como Código de Vigilância Social.
D
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, intitulou como Código de Postura.
E
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, intitulou como Código de Preparação em Saúde.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma medida prevista nas políticas setoriais do Município do Rio de Janeiro.
A
Assistência Social – Estabelecer protocolos de encaminhamento aos serviços socioassistenciais somente após avaliação detalhada do perfil econômico das famílias, para garantir um atendimento criterioso.
B
Cultura - Concentrar a oferta de equipamentos e atividades culturais em áreas de maior visibilidade turística e comercial, priorizando bairros centrais, para otimizar o retorno financeiro e reduzir custos administrativos.
C
Infraestrutura e Manutenção – Planejar serviços, equipamentos de infraestrutura comunitários com base em normas sistematizadas e padronizadas aplicáveis a todas as comunidades, para aperfeiçoar a gestão urbana.
D
Habitação – Ampliar o acesso à terra urbana conforme o planejamento urbano, priorizando mulheres chefes de família nos programas habitacionais, para reduzir a informalidade e promover moradias dignas.
E
Meio Ambiente – Incentivar a expansão agrícola em áreas com passivo ambiental, para gerar atividades econômicas, criar empregos para a população local e promover a recuperação dessas áreas.
Ano:
2023
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:
A
o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;
B
na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
C
o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;
D
a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;
E
agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
A
criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
B
criar taxas de serviços da administração pública municipal.
C
resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
D
organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
E
conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.
Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B
A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.
C
O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.
D
As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.
E
O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
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Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como ocupa a propriedade.
Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política urbana do município de Mangaratiba.
A
A política urbana no âmbito municipal constitui sistema integrado de política setorial que disciplina o desfavelamento.
B
Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses públicos.
C
O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo de impacto urbano em determinadas áreas.
D
Código de Obras e Edificações conterá as exigências de natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária, tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras do IPHAN.
E
O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo da área construída de suas moradias - assim com procederá ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.
Para realizar matrícula do seu filho no 1º ano do ensino médio, os pais ou responsáveis de um estudante, que concluiu o 9º ano do ensino fundamental em uma escola do estado do Rio de Janeiro, deverão solicitar o histórico escolar (por meio de pedido feito por escrito, através do protocolo da secretaria da escola). Nesse caso, de acordo com a deliberação nº 357/2016 do CEE/RJ, a escola de origem deverá entregar esse documento aos solicitantes, no prazo máximo, de:
A
25 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
60 dias
São símbolos do município de Queimados apresentados no artigo 8º, EXCETO:
A
bandeira
B
brasão
C
hino
D
selo
O servidor do município de Queimados, nomeado em virtude de concurso público, será considerado estável após um tempo de efetivo exercício que, em anos, corresponde a:
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
De acordo com essa lei, o sistema municipal de ensino de Queimados compreende:
A
a Secretaria Estadual de Educação; o Conselho Estadual de Educação; e os conselhos tutelares
B
a Secretaria Municipal de Educação; o Conselho Municipal de Educação; e os conselhos tutelares
C
as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil, mantidas pela iniciativa privada; as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pelo poder público; a Secretaria Estadual de Educação; e o Conselho Estadual de Educação
D
as instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil, mantidas pelo poder público municipal; as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada; a Secretaria Municipal de Educação; e o Conselho Municipal de Educação
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Um dos casos em que o vereador não poderá licenciar é por motivo de:
A
doença não contagiosa
B
prisão preventiva ou temporária
C
gestação, por 120 (cento e vinte) dias
D
interesse particular, sem perceber remuneração
Ainda sobre o Sistema Estadual de Cultura, marque o item INCORRETO sobre seus integrantes:
A
Conselho Estadual de Educação.
B
Conselho Estadual de Política Cultural.
C
Conselhos Municipais de Cultura.
D
Conselho Estadual de Tombamento.
Ao município de Queimados é vedado:
A
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
B
criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipais
C
organizar o abastecimento alimentar
D
zelar pela guarda da Constituição
A Lei nº 6.362/2018, que aprova o Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro – PME, em parte da meta 1, estabelece a universalização da educação infantil na pré-escola, até o segundo ano de vigência do plano (2020). Para o cumprimento dessa meta, a Secretaria Municipal de Educação deverá:
A
implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social e Direitos Humanos
B
elaborar um Sistema de Avaliação e Monitoramento das unidades de educação infantil com ampla participação da sociedade para posterior aprovação pelo Conselho Municipal de Educação
C
superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação
D
manter e ampliar o programa nacional de construção e reestruturação de escolas, visando à expansão da rede física de escolas públicas de educação infantil
De acordo com o documento de prevenção ao uso indevido de drogas ilícitas (Curso de Capacitação para Conselheiros Municipais), o papel da educação no contexto escolar, visando a prevenção ao uso de drogas ilícitas é a(o):
A
veiculação exclusiva de informações.
B
formação de qualidade dos profissionais da educação.
C
cumprimento de disposições transitórias vigentes.
D
realização de diagnose psicológica.
E
elaboração de perfil comunitário.
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De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, as despesas realizadas no interesse da segurança do Município e da manutenção da ordem política e social denominam-se:
A
despesas extraordinárias
B
despesas de caráter reservado
C
despesas de caráter secreto
D
despesas urgentes
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, são competentes para autorizar a realização de despesas e emissão das notas de emprenho à conta de dotações orçamentárias e créditos adicionais, entre outros:
A
o chefe de gabinete do prefeito e as autoridades indicadas na Constituição Estadual
B
o presidente do Tribunal de Justiça e o secretário de orçamento
C
o prefeito e o presidente do Tribunal de Justiça
D
o chefe de gabinete do prefeito e os secretários municipais
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:
A
o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, evitando, sempre que possível, agir com imprudência, negligência ou imperícia
B
o servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus superiores hierárquicos, colabora para um ambiente de trabalho digno
C
a sociedade não pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam o devido processo legal substantivo
D
a ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal tem sede no:
A
Palácio Marcelo Alencar
B
Palácio Pedro Ernesto
C
Palácio Guanabara
D
Palácio Tiradentes
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor público:
A
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de causar dano moral a usuário
B
corrigir o teor de documentos, que deve encaminhar para providências
C
pleitear qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral a usuário
D
exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral a usuário
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