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O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe...
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Q1536635
Teclas de Atalhos
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O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
A
criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
B
criar taxas de serviços da administração pública municipal.
C
resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
D
organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
E
conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.