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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
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A representação judicial e a consultoria jurídica do Município, ressalvadas as competências da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, são exercidas pelos Procuradores do Município, membros da Procuradoria-Geral, instituição essencial à Justiça, diretamente vinculada ao Prefeito, com funções, como órgão central do sistema jurídico municipal, de supervisionar os serviços jurídicos da administração direta, indireta e fundacional no âmbito do Poder Executivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:
A
os Procuradores do Município, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos realizado pela Procuradoria-Geral do Município, assegurada em sua organização a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar.
B
a Procuradoria-Geral oficiará obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e exercerá a defesa dos interesses legítimos do Município, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público do Estado e da Procuradoria Especial do Tribunal de Contas do Município.
C
é vedado à Procuradoria-Geral do Município patrocinar medidas judiciais tendentes a promover a aquisição de área urbana no Município onde se configurem as condições objetivas para usucapião coletivo.
D
o exercício de cargos comissionados na Procuradoria-Geral do Município, excetuados aqueles dos serviços de apoio, é privativo de Procuradores do Município.
E
a Procuradoria-Geral do Município prestará qualquer informação dos dados que dispuser a qualquer do povo que o requerer.
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.
A
Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.
B
O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.
E
O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.
Nos termos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, os órgãos integrantes da administração direta são de direção e assessoramento superior, direção e assessoramento intermediário e execução.
Avalie as afirmativas a seguir, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
I. São órgãos de direção superior, providos de respectivo assessoramento, as Secretarias Municipais, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria-Geral e a Diretoria Geral de Administração da Câmara Municipal e a Secretaria do Tribunal de Contas.
II. São órgãos de direção intermediária, providos de respectivo assessoramento, as autarquias e fundações.
III. São órgãos de execução aqueles incumbidos da realização dos programas e projetos determinados pelos órgãos de direção.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir sobre as esferas de autonomia municipal previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Judiciária, pela capacidade de legislar sobre a interpretação de leis estaduais no território municipal.
( ) Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.
( ) Militar, com competência para instituir forças de segurança e políticas de defesa territorial independentes do Estado.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Acerca da organização da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.
B
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista para tal, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo, aceito pelo Plenário.
C
Cada legislatura tem a duração de quatro anos.
D
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.
Ano:
2023
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel, considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
A
é expressamente vedada;
B
somente é permitida em se tratando de bens dominicais, o que não é o caso;
C
pressupõe prévia aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal;
D
somente pode ser realizada na modalidade de troca com outro ente federativo;
E
pode ser livremente realizada pelo prefeito municipal, mediante licitação, desde que haja prévia avaliação.
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
A
criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
B
criar taxas de serviços da administração pública municipal.
C
resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
D
organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
E
conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.
Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao município instituir impostos sobre transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto ou de garantias, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
B
A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 146 da Constituição Federal.
C
O município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social, que criar e administrar, não podendo ultrapassar o limite da contribuição federal.
D
As taxas não poderão ter base própria de cálculo para a contribuição por melhoria.
E
O imposto de transmissão inter vivos será progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município
A
elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano diretor.
B
instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas e planejar a iluminação pública, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
C
criar, organizar, suprimir distritos e desmembrar bairros, observada a legislação estadual.
D
prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar ou não, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
E
amparar, de modo especial, os idosos, as gestantes e os portadores de deficiência.
São símbolos do município de Queimados apresentados no artigo 8º, EXCETO:
A
bandeira
B
brasão
C
hino
D
selo
O servidor do município de Queimados, nomeado em virtude de concurso público, será considerado estável após um tempo de efetivo exercício que, em anos, corresponde a:
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
Um dos casos em que o vereador não poderá licenciar é por motivo de:
A
doença não contagiosa
B
prisão preventiva ou temporária
C
gestação, por 120 (cento e vinte) dias
D
interesse particular, sem perceber remuneração
Ao município de Queimados é vedado:
A
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito
B
criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipais
C
organizar o abastecimento alimentar
D
zelar pela guarda da Constituição
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar:
I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
A
apenas I está correta
B
apenas II está correta
C
I e II estão corretas
D
todas estão incorretas
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.
A
Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos e delegar competências aos
Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
B
Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstas na Lei Orgânica
C
Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da
administração indireta e fundacional, na forma da lei
D
Requerer intervenção estadual, quando necessário, na
forma da Constituição da República, para assegurar o
livre exercício de suas funções
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal tem sede no:
A
Palácio Marcelo Alencar
B
Palácio Pedro Ernesto
C
Palácio Guanabara
D
Palácio Tiradentes
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:
A
criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social
B
pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público
C
alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal
D
alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal
De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, imediatamente após a posse:
A
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados
B
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte
C
presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial
D
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente
No Capítulo que trata dos direitos fundamentais, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro dispõe expressamente que:
A
o município criará formas de incentivo específicos, nos termos da lei, às empresas que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher
B
o município assegurará, aos portadores de deficiência, a possibilidade de recebimento de suas contas em braille, com desconto de 20%
C
o município buscará garantir a integridade da fauna, vedada a prática de meios cruéis que violem os direitos fundamentais dos animais
D
o município buscará assegurar o recebimento de bengalas aos portadores de deficiência de baixa renda que necessitarem
De acordo com as disposições expressas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
A
pela ação fiscalizadora sobre a administração e pelo controle do voto, dentre outros
B
pela participação nas decisões do Município e pelas políticas públicas, dentre outros
C
pela iniciativa popular, pelo plebiscito e referendo e pelas políticas públicas, dentre outros
D
pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e pelo sufrágio universal, dentre outros
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