Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de...
1
Q2797857
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Determinada estrutura orgânica do Município do Rio de Janeiro constatou que um imóvel, outrora utilizado na prestação de serviços públicos, se encontrava desocupado de longa data, o que, pelas características do local, acarretaria a sua deterioração. Por tal razão, consultou sua assessoria a respeito de eventuais exigências a serem atendidas para a alienação do imóvel, considerando as vedações estabelecidas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Foi corretamente esclarecido que a alienação cogitada:
A
é expressamente vedada;
B
somente é permitida em se tratando de bens dominicais, o que não é o caso;
C
pressupõe prévia aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal;
D
somente pode ser realizada na modalidade de troca com outro ente federativo;
E
pode ser livremente realizada pelo prefeito municipal, mediante licitação, desde que haja prévia avaliação.