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No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei...
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Q881582
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei
Orgânica do município do Rio de Janeiro determina
diversas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO
corresponde a uma dessas atribuições.
A
Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos e delegar competências aos
Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
B
Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamento previstas na Lei Orgânica
C
Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da
administração indireta e fundacional, na forma da lei
D
Requerer intervenção estadual, quando necessário, na
forma da Constituição da República, para assegurar o
livre exercício de suas funções