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A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda...
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Q1919067
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:
A
criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de assistência social
B
pagar mais de dois proventos de aposentadoria a ocupante de função ou cargo público
C
alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação da maioria dos membros da Câmara Municipal
D
alienar bens imóveis sem a aprovação de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal