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De acordo com as disposições expressas da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida:
pela ação fiscalizadora sobre a administração e pelo controle do voto, dentre outros
pela participação nas decisões do Município e pelas políticas públicas, dentre outros
pela iniciativa popular, pelo plebiscito e referendo e pelas políticas públicas, dentre outros
pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e pelo sufrágio universal, dentre outros