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A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as...
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Q2134155
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba apresenta as competências do município. Qual das competências abaixo não é do município de Mangaratiba?
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
direito civil, comercial e desapropriação;
C
instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;
D
amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;