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Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada ...

Ano: 2013
Banca: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
Prova: CEPERJ - SEFAZ RJ - Oficial de Fazenda - 2013

Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):

A

UFERJ

B

SELIC

C

ICC

D

IPC

E

IGPM

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