Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do...
1
Q3005156
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca das multas moratórias tributárias, à luz do texto do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), os tributos municipais não pagos no vencimento ficam sujeitos à multa moratória de:
A
6%, se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês de vencimento;
B
8%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao décimo quinto dia do mês seguinte ao do vencimento;
C
10%, se o pagamento for efetuado do dia dezesseis ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento;
D
14%, se o pagamento for efetuado do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento;
E
18%, se o pagamento for efetuado a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento até a data do pagamento.