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Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do...
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Q4626021
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Conselho Fiscal propor alterações no Estatuto do PROCON-RJ e aprovar seu Regimento Interno.
B
O Conselho Fiscal tem competência para fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sob o ponto de vista fiscal e para expedir os atos de natureza normativa de competência do PROCON-RJ.
C
O Conselho de Administração delibera por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, podendo, em segunda convocação, deliberar com quórum mínimo de um terço dos votos.
D
O Conselho Fiscal é composto por cinco membros efetivos e cinco suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, sendo vedada a participação de representantes da sociedade civil.
E
Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre os relatórios da administração e as demonstrações financeiras do PROCON-RJ.