Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 14.184/2002- Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
13
questões encontradas
20
Mais recentes
A Lei nº 14.184/2002 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, visando, nos termos de seu artigo 1º, à proteção dos direitos das pessoas e do atendimento do interesse público.
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas ao processo administrativo.
I. Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública tem caráter de processo administrativo.
II. Somente a lei poderá condicionar exercício de direito, impor dever, prever infração ou prescrever sanção.
III. Os preceitos da lei de processo administrativo se aplicam no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações do Estado e também aos demais poderes, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito da função administrativa.
Segundo o que dispõe a referida lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:
A
Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
B
Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
C
Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
D
Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
E
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
A
A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
B
A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
C
Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
D
No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.
Salete, analista do Ministério Público, foi encarregada de analisar a condução de determinado processo administrativo conforme a Lei Estadual nº 14.184/2002. Segundo os ditames de tal diploma legal, é correto afirmar que Salete deverá observar as seguintes regras, EXCETO:
A
É vedada a recusa imotivada de requerimento ou documento, e é dever do servidor orientar o interessado para a correção de falha.
B
Quando o interessado declarar que fato ou dado estão registrados em documento existente em repartição da própria administração, deve esta, de ofício, diligenciar para a obtenção do documento ou de sua cópia.
C
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo terá prosseguimento e será decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
D
Só será exigido reconhecimento de firma por imposição legal ou em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento e a autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão em que tramitar o processo.
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
A
será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
B
as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade.
C
o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
D
será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
A
30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.
B
60 dias, improrrogáveis, contados da sua instauração.
C
30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.
D
60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução.
Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.
Esse critério significa que______________________
Assinale a alternativa que completa a frase.
A
o processo deve obedecer a forma solene e oficial.
B
o processo deve tramitar em diferentes instâncias.
C
durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.
D
uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;
III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;
IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.
É correto o que se afirma em
A
Todos os incisos estão corretos.
B
Apenas os incisos I e II estão corretos.
C
Apenas o inciso IV está incorreto.
D
Apenas o inciso II está incorreto.
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
A
Salvo presumida má-fé.
B
O prazo é contado da data em que foi praticado.
C
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.
D
Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
A
o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.
B
para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.
C
terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
D
o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.
A
O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
B
Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.
C
A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.
D
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.
E
O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.
O prazo para aplicação de sanção administrativa em razão
de faltas disciplinares cometidas por servidor público civil
do Estado de Minas Gerais prescreve em
A
2 anos, no caso de suspensão.
B
4 anos, no caso de multa.
C
5 anos, no caso de demissão.
D
5 anos, no caso de suspensão.
E
180 dias, no caso de repreensão.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:
I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Gerar simulado