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Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo admini...
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Q3031207
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.184/2002- Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
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Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:
A
Atendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
B
Proibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
C
Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
D
Indicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
E
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.