Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002...
1
Q2724386
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.184/2002- Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar:
A
A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
B
A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
C
Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
D
No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.