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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais
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Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.
-
Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.
A
Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
B
Incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.
C
Não incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
D
Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
E
Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
-
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
A
O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.
B
O não recolhimento integral da taxa de expediente devida.
C
A desistência do recurso de revisão.
D
A decisão irrecorrível para ambas as partes.
E
O pagamento do crédito tributário.
Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
-
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?
A
Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.
B
Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.
C
Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).
D
Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.
E
Não incide, por se tratar de bem sem dono.
A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?
A
Sim, pois a imunidade constitucional só abrange a circulação de jornais.
B
Não, pois sobre tal operação não incide ICMS.
C
Sim, pois houve circulação de mercadorias.
D
Não, pois a Constituição Federal garante imunidade para tais peças.
E
Sim, desde que a circulação diária não atinja 5000 (cinco mil) exemplares.
A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
A
ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
B
ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
C
ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
D
ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
E
ter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
Júlia e Marina são filhas maiores de Joaquim, servidor público aposentado de Minas Gerais. Após o falecimento de Joaquim, o inventário é aberto, sendo suas filhas comunicadas e tendo recebidos valores de diferenças de aposentadoria, pagas pela fonte pagadora de seu pai.
Sobre tais valores, incidirá o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD?
A
Incidirá, pois não tem direito à pensão por morte do pai.
B
Não incidirá, assim como no saldo de conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
C
Não incidirá, assim como nos valores correspondentes a remuneração oriunda de relação de trabalho.
D
Não incidirá, assim como nas restituições de imposto sobre a renda.
E
Incidirá por decorrer do óbito do pai.
Antônio Palmeira comprou um carro usado na Itália no dia 04/04/2022. O desembaraço aduaneiro foi feito em 09/08/2022. Assinale a opção que indica o momento em que ocorreu o fato gerador do IPVA e se o IPVA será devido de forma integral ou proporcional ao número de dias restantes do ano.
A
O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.
B
O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma proporcional ao número de dias restantes do ano.
C
O fato gerador ocorreu na data da compra e o IPVA será devido de forma integral.
D
O fato gerador ocorreu em 1/1/2022 e o IPVA será devido de forma integral.
E
O fato gerador ocorreu no desembaraço aduaneiro e o IPVA será devido de forma integral.
A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento. As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
-
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.
A
Está correta, pois enquanto não houver quitação dos valores, não há que se falar em retiradas.
B
Está correta, pois só salários podem ser considerados despesas indispensáveis.
C
Está correta, pois se o sócio não tiver salário mensal, não poderá fazer retiradas.
D
Não está correta, pois a empresa é que define as despesas indispensáveis.
E
Não está correta, pois as retiradas dos sócios devem ser consideradas despesas indispensáveis.
Luiz e Bianca se separaram judicialmente. Luiz deixou definitivamente para Bianca o imóvel do casal, que havia sido adquirido com valores de ambos.
Em relação à incidência de ITCD, sobre tal operação, assinale a afirmativa correta.
A
Não haverá incidência do ITCD.
B
Haverá incidência do ITCD sobre o valor integral do imóvel e este deve ser recolhido em até 15 dias da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
C
Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 30 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
D
Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 180 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
E
Haverá incidência do ITCD sobre o valor que exceder a meação e este deve ser recolhido em até 15 dias do trânsito em julgado da sentença de dissolução da sociedade conjugal.
Rafael Gomes teve um veículo histórico e de coleção com 22 anos de fabricação, furtado em abril de 2022, mas ele conseguiu a recuperação e a devolução do carro em julho de 2022.
Em relação ao caso, assinale a opção que indica corretamente se haverá algum tipo de isenção do IPVA.
A
Não, pois o veículo foi encontrado e devolvido.
B
Não, por veículos históricos e de coleção estarem obrigados ao recolhimento do IPVA.
C
Sim, terá isenção pelo ano inteiro.
D
Sim, por ser veículo histórico e de coleção já está isento, a partir de 20 anos de fabricação.
E
Sim, apenas do período entre a data do furto e a devolução ao proprietário.
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
A
será renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
B
as decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade.
C
o ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
D
será permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E
os atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.
Com base no Código Tributário do Município de Extrema/MG, aponte a alternativa correta.
A
São subsidiariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas no Código Tributário Municipal.
B
Em razão do vínculo de solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
C
São subsidiariamente obrigadas as pessoas que, embora não expressamente designadas no Código Tributário Municipal, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
D
Em razão do vínculo de subsidiariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
No que respeita à imunidade tributária, dispõe o Código Tributário de Extrema/MG que por disposição constitucional é vedado o lançamento do IPTU:
I. sobre bem imóvel de propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município, bem como as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. sobre o bem imóvel edificado quando destinado a templo religioso de qualquer culto.
III. sobre o bem imóvel de propriedade dos Partidos Políticos, salvo suas fundações.
IV. sobre o bem imóvel de propriedade de entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, quando destinado a finalidades essenciais destas entidades.
Estão corretos os itens
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Extingue o crédito tributário:
A
a moratória.
B
a remissão.
C
o depósito de seu montante integral.
D
a anistia.
Segundo Estatuto em vigor do Servidor Público de Extrema/MG – lei n° 789/90 é correto afirmar que:
I. A Posse para cargo público é a aceitação expressiva das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de contratação pelo interessado ocorrendo após 90 dias da publicação do ato de provimento.
II. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Está correto, APENAS, o que se afirma em
A
I.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
Excluem o crédito tributário:
A
a isenção e a anistia.
B
o pagamento e a compensação.
C
a remissão e a transação.
D
a prescrição e a decadência.
Sobre os membros da Diretoria Colegiada da ARSAE - MG, é correto afirmar que:
A
seus mandatos devem ser coincidentes, e ter duração de 4 anos.
B
é vedada a exoneração imotivada de qualquer deles, a qualquer tempo, salvo condenação judicial transitada em julgado.
C
estão impedidos de manter filiação político-partidária.
D
devem abster-se de utilizar, em proveito próprio, após deixarem o cargo, informações privilegiadas obtidas durante sua gestão.
Para automóvel, veículo de uso misto, veículo utilitário e
outros não especificados na Lei nº 14.937/2003, a alíquota do
IPVA será de:
A
6%
B
5%
C
4%
D
3%
E
2%
De acordo com a legislação do Estado de Minas Gerais, NÃO se trata de contribuinte do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos:
A
o donatário, na aquisição por doação;
B
o cessionário, na cessão a título gratuito;
C
o usufrutuário;
D
o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima
ou testamentária;
E
o donatário, ainda que não seja residente no Estado, quando
se tratar de doação de bem móvel, título ou crédito.
De acordo com as normas que regem o processo tributário administrativo (PTA), no procedimento contencioso, as atribuições a seguir encontram-se na esfera de competência do Auditor-Fiscal, exceto:
a
sanear e instruir o processo.
b
decidir reclamação.
c
indeferir liminarmente pedido de reconsideração de decisão unânime.
d
relevar intempestividade de recurso.
e
declarar a deserção de recursos.
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