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A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime...
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Q2675196
Teclas de Atalhos
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A legislação do ICMS traz a possibilidade de regime especial de controle e fiscalização para o devedor contumaz.
Para ser considerado como tal, o contribuinte deve
A
ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
B
ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido.
C
ter dois ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior, além de ter débito de imposto declarado relativamente a seis períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.
D
ter três ou mais débitos tributários inscritos em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria, totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e correspondam a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu faturamento no exercício anterior.
E
ter débito de imposto declarado relativamente a oito períodos de apuração em doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração, consecutivos ou alternados.