Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Considerando a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, analise os itens.

1. Supervisão, orientação educacional, psicopedagogo e intérprete de libras em todos os níveis e modalidades de ensino.

2. Amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante.

3. Apoio prioritário às entidades especializadas privadas de natureza confessional para o atendimento ao portador de deficiência.

4. Instituição de programa de alfabetização de adultos voltado para a formação de consciência crítica do alfabetizando.

É correto afirmar que o dever do município para com a educação, conforme a norma citada, será concretizado mediante a garantia dos itens indicados pelos números

O Fiscal de Tributo Municipal está revisando o cadastro de contribuintes para assegurar que todos os tributos de competência local estejam sendo recolhidos corretamente. Dentre as espécies tributárias listadas na Constituição Federal, existe um imposto que é de competência privativa dos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme o art. 35 da Lei Complementar nº 381, de 9 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Patos de Minas, “o vencimento dos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Patos de Minas, observada a habilitação mínima exigida, contempla níveis de titulação cumulativa, atribuída no percentual de ______________ para os portadores de diploma de graduação na área de educação; ______________ para os portadores de diploma de especialização na área de educação; ______________ para os portadores de diploma de mestrado na área de educação; e ______________ para os portadores de diploma de doutorado na área de educação”.

Os percentuais que preenchem corretamente as lacunas são, respectivamente,

Considerando o Decreto nº 5.631, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino de Patos de Minas, analise os itens.

1. Resultados das avaliações de desempenho dos professores e demais servidores.

2. Indicadores, estatísticas e resultados educacionais obtidos pela instituição nas avaliações externas.

3. Resultados do desempenho escolar dos estudantes.

4. Relação anual de professores, contendo formação e experiência profissional e séries de atuação.

É correto afirmar que, de acordo com o documento supramencionado, a escola deve divulgar amplamente os dados e as informações relativos aos itens indicados pelos números

Dentre outros, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:

I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.

II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.

III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

A Câmara Municipal de determinado município de médio porte tem enfrentado dificuldades na condução de suas reuniões ordinárias, sendo recorrentes: atrasos no início das sessões, discussões fora da pauta e ausência de registros claros das decisões tomadas. O secretário legislativo foi designado para implementar práticas que tornem as reuniões mais organizadas, produtivas e em conformidade com o regimento interno. Para garantir a eficiência e a formalidade nas reuniões, a medida mais adequada é:

O poder executivo é exercício:

O Município aplicará, anualmente, .........., no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assinale a alternativa que completa corretamente o art. 125:

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado, sem autorização da Câmara por mais de ....................dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.

Assinale a alternativa que completa corretamente o disposto no art.84:

Determinado morador de Mariana teve sua solicitação de alvará para construção de um muro em sua propriedade negada pela administração municipal. Inconformado, o vizinho decide interpor recurso administrativo, alegando que a decisão também afeta a valorização de seu próprio imóvel. De acordo com a legislação vigente sobre recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Ao município compete instituir os seguintes impostos, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa que descreve de maneira correta o que é um Funcionário Público.

Anualmente, dentro de ..........dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá, em reunião especial, o Prefeito, que informará por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado, extraído do art. 94:

Assinale V para afirmativas Verdadeiras e F para afirmativas Falsas:

( ) Proteger o meio ambiente é uma das competências do município.

( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

( ) Independe de autorização legislativa a locação ou empréstimo de bens móveis pertencentes ao Município.

( ) As reuniões da Câmara serão sempre fechadas, sem a participação do público;

( ) É competência privativa da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo.

Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA:

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo:

O Poder executivo Municipal é exercido ......................., auxiliado pelos Secretários, Assessores ou Equivalentes.

Dentre outros, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e as entidades descentralizadas se sujeitarão aos princípios de: EXCETO:

Um dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal é o coeficiente de aproveitamento, definida como a relação entre a área total edificável em um determinado terreno e a área do próprio terreno. O Plano Diretor do Município de Curvelo estabelece um bônus de potencial construtivo na forma de coeficiente de aproveitamento acima do básico para algumas boas práticas construtivas.

De acordo com a Lei Complementar nº 135/2019, assinale a alternativa que apresenta a boa prática para qual é permitido um acréscimo de coeficiente de aproveitamento de 0,25 (vinte e cinco décimos).

Em relação aos vereadores e às regras previstas na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

Com relação ao tratamento de pacientes anticoagulados, seguindo as orientações do Manual 2022, assinale a alternativa incorreta.