Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Sinos de templos que abrigam cultos de qualquer natureza, para assinalação das horas e dos ofícios religiosos e carrilhões, desde que os sons emitidos tenham duração não superior a 5 minutos, no horário compreendido entre 8 e 18 horas.

Pessoas que vierem a desempenhar a função de locutores de propaganda e animação, exclusivamente no interior de lojas do comércio em geral, com alvará semestral de funcionamento para a finalidade e a comunicação, ao órgão fiscalizador, com antecedência mínima de 24 horas.

Circulação de veículos automotores dotados de equipamentos sonoros em eventos públicos de caráter exclusivamente beneficente, nos dias de feriados, finais de semana e domingos, no horário compreendido entre 9 e 18 horas, desde que a entidade organizadora providencie autorização no órgão competente da municipalidade, que expedirá a licença com a descrição do itinerário a ser cumprido.

Manifestações em cultos, celebrações e festividades religiosas, comemorações oficiais, reuniões esportivas, festejos carnavalescos e juninos, passeatas, desfiles, fanfarras, bandas de música realizados no espaço público, desde que se realizem às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados religiosos e em horários definidos em audiência pública a ser realizada na Câmara de Vereadores por 50 ou mais pessoas.

Na falta da limpeza ou da destinação adequada do mato resultante da capinação de imóvel, o proprietário ou possuidor será responsabilizado por possível queima que ocorrer, mesmo que o ateamento do fogo seja feito por terceiros ou desconhecidos.

Caso seja utilizada a queimada para limpeza, o proprietário ou possuidor será penalizado mediante compensação ambiental e multa de 500 UFM em terrenos ou glebas de até 350 m², acrescida 50 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) a cada 50 m² nos terrenos acima de 350 m².

Caso seja realizada uma queimada em um imóvel caberá ao proprietário ou possuidor a realização de compensação ambiental, mediante o plantio de árvores obedecendo à relação de uma muda de árvore para cada 5 m² do lote, considerando a área total atingida pela queimada.

Nos terrenos vazios e quintais situados no perímetro urbano do município, definido no Plano Diretor, não serão permitidas fossas abertas, escombros, construções inabitáveis e a manutenção do material resultante da capinação e da limpeza. A vegetação não deve exceder os limites do terreno; a limpeza da área destinada à calçada é de responsabilidade do proprietário ou possuidor.

Quando for instalada atividade diferente do requerido.

Como medida preventiva a bem da saúde, higiene, segurança e sossego público.

Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização, a licença sanitária e a licença ambiental à autoridade fiscal, quando solicitado a fazê-lo.

Quando não for devidamente recolhida a Taxa de Alvará no valor de 10 UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) no prazo de até trinta dias após sua emissão.

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

A apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, como auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores.

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

Tratando-se de discurso proferido da tribuna da Câmara Municipal, a inviolabilidade do vereador “por suas opiniões, palavras e votos” (CF, Art. 29, VIII) não é absoluta, admitindo, como sanção, as que forem aplicáveis no âmbito da própria casa legislativa, bem como nas normativas que regulam a matéria em comento.

Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço poderá ser detido e encaminhado à autoridade competente.

Os membros da Mesa são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou delas se omitam, mediante resolução aprovada maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Qualquer cidadão deverá assistir às sessões públicas da Câmara, adequadamente vestido e desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do edifício, caso atrapalhe os trabalhos com manifestações que provoquem perturbação no ambiente e não atenda a advertência do Presidente.

Para eleição dos membros da Mesa será exigida maioria absoluta de votos em primeira votação. Se qualquer dos candidatos não alcançar a maioria absoluta, proceder-se-á o segundo escrutínio, ao qual só concorrerão os dois candidatos mais votados no primeiro, para o cargo em votação, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples, ou, em caso de empate, o mais idoso.

um único vereador e aprovação em dois turnos com, no mínimo, três quartos dos votos dos membros da Câmara Municipal.

no mínimo um terço dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

no mínimo um quarto dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

no mínimo metade dos Vereadores e aprovação em dois turnos com, no mínimo, dois terços dos votos dos membros presentes à cessão de aprovação na Câmara Municipal.

O veto é legal, segundo a Lei Orgânica e poderá ser derrubado pelos vereadores pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara, em votação nominal.

O veto é legal, segundo a Lei Orgânica e poderá ser derrubado no prazo de dez dias, que é o prazo legal para apreciação de veto do Prefeito, contado do seu recebimento. Ultrapassado o prazo, a Câmara não poderá mais apreciar o veto e este estará consolidado e válido.

O veto é legal, em relação ao Art. 3º, por ter sido vetado de forma integral. Mas, é ilegal em relação à alínea “c” do Art. 5º, §4º, II. Pois, neste caso, não é permitido o veto exclusivo a uma alínea. O Prefeito deveria ter vetado, no mínimo, o §4º de forma integral, para que o veto seja legalmente possível.

O veto é legal, em relação ao Art. 3º, por ter sido vetado de forma integral. Mas, é ilegal em relação à alínea “c” do Art. 5º, §4º, II. Pois, neste caso, não é permitido o veto exclusivo a uma alínea. O Prefeito deveria ter vetado, no mínimo, o inciso II de forma integral, para que o veto seja legalmente possível.

O reingresso do servidor, em disponibilidade, no serviço público.

O provimento temporário, mediante designação, para cargo em comissão ou de confiança até o seu provimento definitivo, ou o retorno do titular.

A reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, nos termos do regulamento.

O servidor que faltar ao serviço, por mais de vinte dias consecutivos, só poderá reassumir o exercício após justificar sua ausência.

Para candidatar-se à promoção, o servidor não poderá ter sofrido punição disciplinar nos doze meses anteriores à promoção.

O servidor poderá se afastar, com autorização do Prefeito Municipal, para exercer função de natureza técnico-especializada, sob contrato, com o Poder Público Federal ou Estadual.

O servidor poderá se afastar, com autorização do Prefeito Municipal, para exercer atribuições próprias do cargo de que é ocupante, em órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, pelo prazo prorrogável de trezentos e sessenta e cinco dias.

As penas de repreensão e suspensão prescrevem em cento e vinte dias e em cinco anos as demais.

A suspensão não pode exceder a trinta dias, de modo que, durante tal medida administrativa, o servidor perde os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

A apuração de falta disciplinar é confiada a servidor estável, que pode dedicar todo o seu tempo aos trabalhos de apuração, sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício do cargo.

O prefeito municipal e o Presidente da Câmara são competentes, privativamente, para aplicar as penas administrativas no caso de destituição de cargo ou função de confiança, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

A instituição dos regimes jurídico e previdenciário dos servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito, bem como de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

No processo legislativo em que as legislações tenham como matéria o Plano Diretor ou os Códigos Municipais, é necessário o voto favorável da maioria dos membros da Câmara para aprovação.

A proposta de emenda da Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, votos favoráveis de metade dos membros da Câmara.

A Lei Orgânica poderia ser emendada caso houvesse a vigência de intervenção estadual, mas não no caso de estado de defesa.

Caso não consiga reunir assinaturas suficiente da população, Nilton poderá conseguir seu objetivo de submeter proposta de emenda caso consiga a adesão de um décimo dos membros da Câmara Municipal.

Caso submetida ao crivo do Legislativo, a proposta de emenda será discutida e votada em turno único e considerada aprovada se obtiver votos favoráveis da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Poderá ser submetida ao Legislativo proposta de emenda caso se consiga a participação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, e desde que seja cessado o estado de defesa decretado em âmbito federal.

Os dirigentes de entidades da administração indireta não constam no rol dos auxiliares diretos do Prefeito.

A normativa supra expressa que os auxiliares diretos são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

A competência do administrador regional poderá ser estendida para além do Distrito para o qual foi nomeado, a critério da Administração Pública mediante motivação.

Serão sempre nomeados em comissão, demissíveis ad nutum, e apresentarão declaração de bens por ocasião da posse e do afastamento do cargo, de não acumulação de cargo e se exigível de não ocorrência de relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade.

É permitida a acumulação de cargos públicos com remuneração, desde que haja compatibilidade de horários, independente da natureza dos cargos.

O servidor admitido por entidade da administração indireta não poderá ser colocado à disposição da administração direta, salvo para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança.

O servidor público em mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento durante o afastamento para exercício do mandato.

A lei define casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais, sendo vedada a recontratação, independentemente da função exercida, sob pena de nulidade do contrato.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

Magistério e saúde

Saúde e segurança pública.

Limpeza urbana e magistério.

Segurança pública e limpeza urbana.

Somente Eulália está correta.

Somente Amália está correta.

Amália e Eulália estão corretas.

Amália e Eulália estão equivocadas.

vinte e duas horas / cinco horas / sessenta minutos

vinte e duas horas / quatro horas / sessenta minutos

vinte e uma horas / seis horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

vinte e duas horas / cinco horas / cinquenta e dois minutos e trinta segundos

Cabe ao Prefeito municipal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e designar os membros componentes da Comissão.

Tal Comissão será composta de três servidores do mesmo departamento do servidor acusado, independentemente do nível de escolaridade que possuam.

É possível o afastamento do servidor no curso do processo administrativo disciplinar por prazo indeterminado, mediante ato fundamentado do Secretário de Administração.

A falta supostamente praticada pelo servidor, a ser apurada no processo administrativo, deve ser sujeita à pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.

2; 4;

6; 2;

12; 2;

3; 3.