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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.
COLUNA I
1. Coordenação geral.
2. Controle.
3. Continuidade administrativa.
4. Efetividade e eficiência.
COLUNA II
( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.
( ) Realização das ações e objetivos governamentais.
( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.
( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
1 2 4 3.
B
1 4 2 3.
C
2 3 4 1.
D
3 1 2 4.
Com relação ao esgotamento e às redes domiciliares, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitido escoar águas pluviais pelos condutos de esgotos sanitários dos prédios.
( ) Nos logradouros ainda não servidos de esgotos, serão as águas residuais encaminhadas para fossas sépticas.
( ) É permitido lançar águas de esgotos, “in natura”, aos córregos ou ribeirões, dentro e à montante da cidade, mesmo sem tratamento.
( ) Águas residuais que transportem materiais capazes de obstruírem as redes de esgotos deverão passar através de aparelhos de retenção, antes de irem aos coletores gerais.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V V V V
C
F F V F
D
V F F F
Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.
A
A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.
B
A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.
C
O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.
D
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Uma das inovações do novo Código de Obras do Município de Sete Lagoas é a inclusão da possibilidade de instalação do parklet. Denomina‑se parklet a ampliação da calçada pública, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela pista de rolamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda‑sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, ao descanso, ao convívio, à permanência de pessoas ou de manifestações artísticas.
De acordo com a Lei Complementar nº 288/2024, para a sua instalação, o parklet deverá estar a uma distância mínima da esquina de
A
3,0 m.
B
4,0 m.
C
5,0 m.
D
6,0 m.
Jonas, servidor público municipal, foi convocado para depor em um processo administrativo no qual é parte interessada. Além disso, Jonas deseja se tornar doador de sangue e já agendou sua doação para o próximo mês. De acordo com o Art. 119, assinale a alternativa que indica a quantidade de dias que Jonas poderá se ausentar do trabalho sem que haja qualquer prejuízo, para comparecer a intimação e doar sangue, respectivamente.
A
Ele poderá se ausentar por 5 dias consecutivos para comparecer à intimação e por 2 dias para doação de sangue.
B
Ele poderá se ausentar por 2 dias consecutivos para doação de sangue e 01 dia para comparecer à intimação.
C
Ele poderá se ausentar por 1 dia para doação de sangue e pelo tempo necessário para atender à intimação judicial.
D
Ele poderá se ausentar por 1 dia para comparecer à intimação e 01 dia para doação de sangue.
Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.
A
O servidor será processado diretamente pelo terceiro lesado, e a indenização ao erário poderá ser liquidada com bens materiais, não sendo possível acumular as sanções.
B
O servidor será responsabilizado diretamente perante o terceiro, mas a Fazenda Pública pode buscar ressarcimento em ação regressiva. A indenização ao erário será exclusivamente em pecúnia e as sanções civil, penal e administrativa podem ser acumuladas, sendo a responsabilidade administrativa afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
O servidor será responsabilizado administrativamente e civilmente pelo terceiro de forma simultânea. A indenização ao erário poderá ser parcelada e as sanções não podem ser acumuladas.
D
O servidor só poderá ser responsabilizado administrativamente, não havendo possibilidade de ação regressiva pela Fazenda Pública. A indenização ao erário pode ser substituída por serviços à comunidade, e não há cumulação de sanções.
A acumulação de cargos no Município de Esmeraldas também é tratada na Lei Orgânica do Município. Analise, nos itens a seguir, casos de acumulação de cargos por servidores componentes do quadro de pessoal do município de Esmeraldas
I. Amélia, técnica em enfermagem, acumulando outro cargo de técnica em enfermagem no município.
II. Bartolomeu, técnico administrativo, acumulando outro cargo técnico no município.
III. Cláudio, técnico administrativo, acumulando cargo de professor no município.
IV. Débora, professora, acumulando outro cargo de professor no município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nos casos indicados nos itens:
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Acerca da função típica de fiscalização exercida pelo Poder Legislativo, bem como do auxílio do Tribunal de Contas em tal tarefa, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviará ao Tribunal de Contas do Estado inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
B
Caberá ao Prefeito instaurar inquérito administrativo contra o servidor a ele subordinado, omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro e bens públicos sujeitos à sua guarda.
C
A mera não observância do prazo legal para a prestação das contas devidas não pode se configurar como infração político-administrativa que sujeite o Prefeito a julgamento e cassação do mandato pela Câmara.
D
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, à qual caberá, ainda, dentre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre os projetos de que trata este artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
Levando em consideração a hipótese de incidência das taxas, bem como a legislação municipal de Cordisburgo, são atividades do Poder Público que deverão ser acompanhadas da cobrança da respectiva taxa, exceto:
A
Fiscalização de obras particulares de construção civil
B
Prestação de serviço de coleta de lixo
C
Execução de serviço de sepultamento
D
Realização de obra pública da qual decorra valorização de imóveis lindeiros
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá dispõe que os membros das Comissões Permanentes exercerão as funções inerentes a essa condição durante o período do seu mandato de
A
dois anos, que será coincidente com o da Mesa Diretora.
B
dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.
C
três anos, prorrogável por mais doze meses.
D
quatro anos, improrrogáveis.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.
A
Os projetos de iniciativa popular não poderão ser defendidos em plenário por qualquer Vereador.
B
A proposição rejeitada pelo Plenário poderá ser renovada em outra sessão legislativa, desde que reapresentada pela maioria simples dos Vereadores.
C
Será aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha recebido parecer desfavorável quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
D
A Lei Orgânica do Município de Itajubá poderá ser emendada por iniciativa de cinco por cento do eleitorado municipal, não sendo aceita a proposição que contiver o mesmo teor de outra proposição já apresentada na mesma sessão legislativa.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe Lei Ordinária Municipal nº 6.570/2022 – Código de Obras de Pouso Alegre.
( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
F, V, F.
Considerando-se a situação hipotética de um novo enfrentamento de emergência de saúde, decorrente de uma nova pandemia, primando resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate à propagação da nova doença, no âmbito da Câmara Municipal, o início da Sessão Legislativa poderá ser prorrogado para outra data, e tal ato poderá ser realizado mediante:
A
Votação da maioria simples da Mesa Diretora.
B
Por decisão do Presidente, ad referendum da Mesa.
C
Por decisão unilateral do Presidente da Mesa Diretora.
D
Votação da maioria absoluta do plenário, realizado por meio de reunião extraordinária.
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas:
“[...] a Comissão de Fiscalização Financeira, Tomada de Preços, Orçamentária e Licitatória, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de __________ dias, preste os esclarecimentos necessários.”.
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 84.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
A
dez
B
quinze
C
trinta
D
sessenta
Sobre o regime disciplinar estabelecido e as penas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
A
São penas administrativas, entre outras, a repreensão, a suspensão e a exoneração.
B
A nenhum título pode o demitido voltar ao serviço público, salvo no caso de reintegração.
C
A suspensão de até sessenta dias pode ser aplicada nos casos de reincidência em falta já punida ou falta a que não é cominada específica e taxativamente outra pena.
D
Todas as penas prescrevem em cento e oitenta dias; a prescrição começa a fluir da data do evento punível e se interrompe com a instauração do processo administrativo disciplinar.
Considere que o seguinte processo administrativo chegou à Procuradoria para fins de análise e parecer jurídico: Alcebíades, servidor efetivo de Esmeraldas, está sendo acusado de valer-se de documento falso perante a Administração, em proveito próprio. Sobre o caso hipotético em apreço e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), assinale a afirmativa correta.
A
Pela prática da conduta descrita, Alcebíades estará sujeito à pena de suspensão por trinta dias e, havendo reincidência, poderá ser exonerado do cargo.
B
A conduta praticada por Alcebíades enseja a pena de repreensão que, por sua natureza, pode ser aplicada independentemente de sindicância ou inquérito administrativo.
C
Alcebíades deverá constituir defesa por intermédio de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ou a Administração deve compulsoriamente fazê-lo, sob pena de nulidade do processo administrativo.
D
A falta praticada por Alcebíades não deverá ser apurada por meio de sindicância ou inquérito, mas necessariamente por meio de processo administrativo disciplinar, competindo ao Secretário Municipal encarregado da administração geral de pessoal determinar sua instauração.
Analise os seguintes requerimentos constantes de processos administrativos que aportaram na Procuradoria-Geral de Esmeraldas para fins de parecer jurídico:
I. Servidor em regime de acumulação lícita requer a percepção do adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
II. Servidor que exerce cargo insalubre e perigoso solicita a acumulação dos adicionais referentes a estas condições.
III. Servidor requer que não haja prejuízo de seu vencimento, remuneração ou qualquer outro direito ou vantagem legal, em razão da falta ao serviço por oito dias em decorrência de falecimento de seu ascendente.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.319/1991, é(são) válido(s) o(s) requerimento(s) constante(s) em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com a previsão do artigo 55 do Código Tributário do Município de Durandé, Lei Complementar Municipal nº 681/2019, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I.Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.
II.Os síndicos, comissários e liquidatários.
III.Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação
IV.Os inventariantes.
V.Os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O item II está correto e os itens I, III, IV e V estão incorretos.
B
Os itens I, II, III, IV e V estão incorretos.
C
Os itens I, II, III, IV e V estão corretos.
D
Os itens I e IV estão corretos e os itens II, III e V estão incorretos.
Acerca das obras e serviços municipais, conforme disposto na Lei Orgânica, classifique as assertivas abaixo em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:
(__)A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, poderá ser realizada a título precário ou definitivo, devendo ser outorgada por decreto.
(__)Lei específica, respeitada a legislação competente, disporá, dentre outros, sobre a política tarifária, bem como sobre as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
(__)A constituição de consórcios Municipais dependerá de autorização legislativa.
(__)As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública, serão fixadas pelo Legislativo.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
F - F - V - F.
B
F - V - V - F.
C
V - V - V - V.
D
V - F - V - V.
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