Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

Prestação de serviços extraordinários.

Exercício de funções especificadas em lei.

Exercício do encargo de banda examinadora em concurso.

Execução em trabalhos científicos, fora das atribuições normais do cargo.

Combater surtos epidêmicos;

Suprir comprovada necessidade de pessoal;

Atender a situação de calamidade pública;

Ampliação de equipes da Estratégia da Saúde da Família – ESF.

Será realizada avaliação de desempenho doze meses antes do final do estágio;

Se aprovado no concurso com nota máxima de aproveitamento, será o servidor dispensado do Estágio Probatório.

Sendo aprovado no estágio probatório o servidor será considerado estável;

Não sendo aprovado no estágio probatório o servidor será exonerado.

A equipe deve estar capacitada para acolher, prestar assistência às queixas e orientar para exames complementares.

Deve se acompanhar a evolução de cada caso e encaminhar os usuários para unidades de atenção especializada, quando necessário e de acordo com o protocolo institucional.

A orientação é de que seja realizada a busca ativa desses usuários no território pelas equipes de saúde bucal.

São usuários com necessidades de tratamento odontológico em ambiente hospitalar, ou seja, usuários com necessidade de tratamentos básicos como restaurações, sem alterações sistêmicas graves, sendo que o relatório médico não é obrigatório.

Falta de equipamentos, biossegurança e ergonomia adequadas.

Dificuldade de integração com a equipe multiprofissional.

Pouca capacitação da equipe de saúde bucal.

Falta de interesse dos pacientes em receber atendimento domiciliar.

18 meses.

12 meses.

9 meses.

6 meses.

7,00 m.

9,50 m.

12,00 m.

Ilimitada.

É de competência do município de Curvelo manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e Ensino Fundamental.

O ensino religioso, também compreendida a educação religiosa, será proibido nas escolas da rede municipal, em todas as séries do Ensino Fundamental e Médio, como componente curricular, respeitando a liberdade religiosa dos pais e dos alunos.

É de competência comum do município de Curvelo, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

O Sistema de Ensino do Município compreenderá serviços, entidades, organizações e planos, estando entre eles a organização da gestão democrática do ensino público municipal, o Conselho Municipal de Educação e o estatuto do magistério municipal.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.

15 de abril.

1º de setembro.

30 de novembro.

30 de dezembro.

nome do infrator;

profissão e sexo:

idade e CPF;

data, hora e local em que se verificou a infração.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro a realização de julgamento ficto das contas do Prefeito.

O Tribunal de Contas do Estado possui atribuição judicante em relação à apreciação das contas apresentadas pelo Prefeito.

Decorrido o prazo previsto na Lei Orgânica, as contas do Prefeito serão consideradas julgadas, nos termos das conclusões do parecer do Tribunal de Contas.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado em relação às contas do Prefeito poderá ser rejeitado pela decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Promotor de Justiça;

Prefeito;

Cidadão do município;

Funcionários da Prefeitura.

Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do seu poder de polícia.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou coagir alguém a praticar uma infração.

A infração sujeita o seu autor à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer e demais combinações que foram aplicáveis.

A multa será fixada dentro dos limites estabelecidos neste código, nunca inferior a 1 salário mínimo vigente na data do fato gerados.

são realizadas, especificamente, para as comemorações, homenagens e entregas de Títulos Honoríficos outorgados pela Câmara.

se realizam para início da legislatura e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e para a instalação da sessão legislativa inicial de cada ano.

serão destinadas a ouvir Secretários do Município, outras autoridades, personalidades, especialistas, representantes de comunidades de organizações populares e outros convidados, a requerimento de Vereador.

se realizam por meio das Comissões Permanentes para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante requerimento fundamentado de Vereador aprovado em Plenário por maioria simples, ou no âmbito da Comissão pertinente à matéria em questão.

a pena de repreensão é aplicada verbalmente, com o intuito de aperfeiçoamento profissional do funcionário.

diante da reincidência, o servidor estará sujeito à pena de suspensão, não podendo esta exceder noventa dias.

é viável a concessão de anistia ao servidor, a qual implicará o cancelamento do registro das penalidades citadas.

a pena de repreensão não será registrada no prontuário individual do servidor, tendo em vista que a referida Lei prevê tal conduta para as penas de suspensão, destituição de função e demissão, apenas.

O servidor que cometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, fica sujeito à pena de demissão.

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60(sessenta) dias.

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, ainda que provada a boa fé, perderá o servidor os cargos.

Concretizar os direitos socioassistenciais no que se refere ao acesso a serviços de proteção social básica, contribuindo para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social.

Gerir processos de trabalho continuado na unidade para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

Oferecer ações continuadas de assistência social financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social que visam ao atendimento periódico e sucessivo à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, bem como as relacionadas com os programas de erradicação do trabalho infantil, da juventude e de combate à violência contra crianças e adolescentes.

Atender crianças de ambos os sexos, na faixa etária compreendida entre zero a doze anos e, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezoito anos incompletos. O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca do Município e por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.