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Assinale a alternativa INCORRETA:
1
Q3381667
Teclas de Atalhos
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As questões de 6 a 15 deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do seu poder de polícia.
B
Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou coagir alguém a praticar uma infração.
C
A infração sujeita o seu autor à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer e demais combinações que foram aplicáveis.
D
A multa será fixada dentro dos limites estabelecidos neste código, nunca inferior a 1 salário mínimo vigente na data do fato gerados.