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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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É vedado ao Município, EXCETO:
A
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
B
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
C
Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino;
Considere, hipoteticamente, que o Prefeito tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minutas de projetos de lei que visam, respectivamente, instituir novos regramentos sobre as seguintes matérias, revogando integralmente as que estejam eventualmente vigentes: plano diretor, lei de parcelamento do solo, estatuto dos servidores públicos e funcionamento de órgãos da administração direta do Município. Deve ser orientado ao Prefeito que, conforme a Lei Orgânica de Esmeraldas, a adesão necessária do Legislativo para aprovar tais projetos de lei deve ser de votos favoráveis:
A
De um terço dos membros da Câmara para todos os projetos.
B
De dois terços dos membros da Câmara para todos os projetos.
C
De dois terços dos membros da Câmara para os dois primeiros projetos citados, bastando a adesão da maioria dos membros para aprovação dos demais.
D
Da maioria dos membros da Câmara para todos os projetos, exceto para o projeto relativo ao estatuto dos servidores públicos, que depende de quórum qualificado de dois terços.
Com relação à legislação referente ao parcelamento do solo urbano no município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É obrigação do empreendedor a instalação da infraestrutura básica do parcelamento do solo para fins urbanos.
( ) Não se admite o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural, inclusive para implantação de empreendimentos denominados como chacreamentos.
( ) As áreas destinadas aos espaços livres de uso público deverão ser situadas em áreas de declividade do terreno natural inferior a 30%.
( ) Os lotes originados do parcelamento do solo para fins urbanos deverão ter obrigatoriamente frente voltada para via ou logradouro público, excetuadas vias exclusivas de pedestres.
Assinale a sequência correta.
A
F V V F
B
V V V V
C
F F F V
D
V F F F
Analise as afirmativas a seguir:
I. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
II. A investidura em cargo público ocorrerá um ano após a posse, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
III. O Concurso Público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, segundo disposto na Lei Municipal nº 1.240, 20 de novembro de 1991, do Município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
De acordo com a legislação pátria e a Lei Orgânica do Município de Cataguases, analise as afirmativas a seguir:
I. As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
II. A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. Obrigatoriamente os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:
A
Plano Plurianual
B
Código de Posturas
C
Lei instituidora da Guarda Municipal
D
Lei de Proteção Ambiental
Analise as afirmativas a seguir.
I. As criações tecnológicas, científicas e artísticas.
II. As obras de arte, objetos, documentos, bens integrados, estruturas arquitetônicas e urbanísticas.
III. Os sítios de valor histórico, paisagísticos arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. Locais de expressão da cultura popular e da identidade das comunidades afro-descendentes.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as informações apresentadas são consideradas:
A
Arquivo Público Municipal.
B
Patrimônio Cultural do Município.
C
Estruturas do Plano Municipal de Cultura – PMC.
D
Acervos que compõem a Política Municipal de Formação, Difusão e Produção Artístico-cultural.
Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
B
As regras de iniciativa legislativa privativa se aplicam à competência para apresentação da proposta emenda à Lei Orgânica.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.
D
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões.
A
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
B
Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
C
Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa.
D
Convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo Municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.
( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.
Assinale a sequência correta.
A
F F V V
B
F V V F
C
V F F F
D
V V F V
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento:
“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
A
dois / cinco
B
sete / quinze
C
oito / dez
D
cinco / três
Sobre a competência das comissões permanentes, e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
V F F F
C
F V F V
D
F F V V
Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.
A
Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.
B
Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
C
O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
D
Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.
A Lei Municipal nº 2.634/2019 estabelece as bases para a proteção social básica através da estruturação e regulamentação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Casa Lar Renascer. Em relação às disposições referentes à proteção social especial de alta complexidade da Casa Lar Renascer, é correto afirmar que:
A
A Casa Lar do município atenderá crianças de ambos os sexos na faixa etária compreendida entre zero e quinze anos.
B
A Casa Lar do município atenderá, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezessete anos incompletos.
C
O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á, exclusivamente, por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de qualquer município.
D
O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente na Casa Lar poderá ser realizado por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.
Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990). Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.
A
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
B
É defeso à autoridade julgadora agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade; quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, determinar-se-á a realização de novo inquérito administrativo.
C
Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
D
Sempre que o lícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.
B
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
C
O conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.
D
O regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.
São instrumentos do planejamento urbano, EXCETO:
A
Plano diretor de desenvolvimento integrado.
B
Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.
C
Lei de Diretrizes orçamentárias.
D
Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.
“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
1,20 m / 1,50 m / 25 / mesa / 24 horas
B
2,00 m / 2,50 m / 20 / cadeira / 5 dias úteis
C
1,25 m / 2,50 m / 10 / pessoa (CPF) / imediato
D
1,50 m / 2,00 m / 50 / proprietário (CNPJ) / 48 horas
A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:
A
A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.
B
A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.
C
O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.
D
O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.
B
O Vice-Prefeito poderá se recusar a substituir o Prefeito.
C
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara Municipal.
D
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 09 (nove) Vereadores representantes do povo.
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