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É vedado ao Município, EXCETO:
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Q3455096
Teclas de Atalhos
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Responda as questões de 21 a 25 de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João do Manteninha:
É vedado ao Município, EXCETO:
A
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
B
Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas;
C
Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino;